GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do piso salarial dos servidores públicos do Município de Morada Nova fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), valor abaixo do qual nenhum servidor do Município será remunerado.
Art. 2º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal