GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.982, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Morada Nova, o Crédito Especial no valor de R$ 499.931,42 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Morada Nova, o Crédito Especial no valor de R$ 499.931,42 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), para fazer face às despesas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 12 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
04 122 0037 2.040 - Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 1001000000
R$
346.580,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 1001000000
152.251,42
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão de Obra
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fonte 1001000000
R$
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte 1001000000
R$
100,00
TOTAL
R$
499.931,42
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias, tudo na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 12 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
04 122 0038 1.014 - Ampliação e Reforma da Sede do SAAE
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes 1001000000
R$
249.931,42
TOTAL
R$
249.931,42
04 122 0037 2.040 - Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1001000000
R$
125.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes 1001000000
R$
125.000,00
TOTAL
R$
250.000,00
Art. 3º As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1001000000 - Recursos Ordinários”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal