GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2020
LEI Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 872.250,00 (oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
01
CÂMARA MUNICIPAL
VALOR (R$)
0101
CÂMARA MUNICIPAL
01 031 0001 2.001
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
1.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
1.000,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
02
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI
VALOR (R$)
0201
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI
04 122 0036 2.002
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional – SEAI
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
5.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
5.000,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
07
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA
VALOR (R$)
0701
SECRETARIA DE SAÚDE
10 122 0171 2.004
Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde do Município
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1214000000
2.000,00
0702
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 301 0171 2.005
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1214000000
4.000,00
10 302 0176 2.007
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1214000000
1.500,00
10 304 0186 2.008
Gestão e Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1214000000
200,00
SUB-TOTAL...............................................R$
7.700,00
Fonte: 1214000000 - Transferência SUS bloco de custeio
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC
VALOR (R$)
0802
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12 361 0291 2.011
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica – SEDUC
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras
Fonte: 1111000000
1.000,00
0804
FUNDEB
12 361 0231 2.018
Gestão e Manutenção do FUNDEB 40%
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1113000000
10.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras
Fonte: 1113000000
15.000,00
12 361 0231 2.019
Gestão e Manutenção do FUNDEB 60%
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1112000000
1.000,00
SUB-TOTAL................................................R$
27.000,00
Fonte: 1111000000 - Rec. de impostos e transf. educação
Fonte: 1112000000 - Transf. do FUNDEB 60%
Fonte: 1113000000 - Transf. do FUNDEB 40%
10
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
VALOR (R$)
1001
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
08 122 0137 2.020
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
3.900,00
1002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0136 2.026
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1311000000
600,00
33.90.32.00
Material, bem ou serv. p/distribuição gratuita
Fonte: 1390000000
30.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
34.500,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - Transf. de recurso do FNAS
Fonte: 1390000000 - Outros recursos à assistência social
15
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
VALOR (R$)
1501
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0037 2.041
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
300,00
SUB-TOTAL...............................................R$
300,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
16
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN
VALOR (R$)
1601
SECRETARIA DE PLANEJ. E FINANÇAS
04 121 0031 2.042
Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
300,00
33.91.97.00
Aportes para cobertura de déficit atuarial RPPS
Fonte: 1001000000
300.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
300.300,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
17
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI
VALOR (R$)
1701
SEC. DE AGRIC. PEC. E REC. HIDRICOS
20 122 0037 2.043
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
750,00
SUB-TOTAL...............................................R$
750,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
18
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT
VALOR (R$)
1801
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
13 392 0307 2.048
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
2.000,00
1802
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
13 392 0307 2.050
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC
33.50.43.00
Subvenções Sociais
Fonte: 1560000000
40.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1560000000
2.700,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoa física
Fonte: 1560000000
417.500,00
SUB-TOTAL................................................R$
462.200,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
Fonte: 1560000000 - Transf. da União, inciso I do art. 5º da LC 173/2020
19
SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE - SEJUV
VALOR (R$)
1901
SECRETARIA DO ESP. E DA JUVENTUDE
27 812 0616 2.051
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e da Juventude
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
1.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
1.000,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
21
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN
VALOR (R$)
2101
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
18 541 0391 2.053
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
500,00
46.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
Fonte: 1001000000
30.000,00
SUB-TOTAL................................................R$
30.500,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
22
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA -SEINFRA
VALOR (R$)
2201
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
04 122 0037 2.055
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura
33.90.08.00
Outros benefícios assistenciais
Fonte: 1001000000
2.000,00
SUB-TOTAL...............................................R$
2.000,00
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
TOTAL GERAL........................................R$
872.250,00
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei no que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal