GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o a adequação da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência ao piso mínimo nacional vigente a partir de 01 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica determinada a adequação da remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência ao salário-mínimo estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2018, corresponde à quantia de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), tendo como valor diário R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e como valor horário R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2018.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal