GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 2.299, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.299, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 1.589, de 15 de março de 2012 que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no Município de Morada Nova, as concessões e permissões para exploração, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 1.589 de 15 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei, com base no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, e nas leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, de 29 de julho de 2009 e 12.468, de 26 de agosto de 2011, institui, no Município de Morada Nova, o serviço de transporte público de passageiros através de veículos do tipo motocicleta, automóvel, camioneta, caminhonete, micro-ônibus, vans ou similares, e o serviço de motocarga.”
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 1.589 de 15 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte acréscimo na redação:
“Art. 10. O veículo do tipo micro-ônibus, van ou simular, e o automóvel com ou sem carroceria empregado no serviço de táxi deverão atender às seguintes exigências:
III - possuir, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação, e obrigatoriamente dispor de:
(...)
f) se caminhonete ou camioneta, bancos estofados e capacidade para transportar, no mínimo, 05 (cinco) passageiros;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal