GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2024
LEI Nº 2.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 890.382,85 (oitocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
18
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT
VALOR (R$)
1802
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
13 392 0307 2.107
Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo
33.50.41.00
Contribuições
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
1.000,00
1.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
5.339,68
10.421,26
33.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
100,00
100,00
TOTAL GERAL...........................................R$
17.960,94
Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual
Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura
18
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT
VALOR (R$)
1802
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
13 392 0307 2.108
Gestão e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
33.50.41.00
Contribuições
Fonte: 1749000000
100.000,00
33.50.43.00
Subvenções Sociais
Fonte: 1749000000
10.000,00
33.90.31.00
Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras
Fonte: 1749000000
10.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1749000000
10.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte: 1749000000
340.541,91
TOTAL GERAL...........................................R$
470.541,91
Fonte: 1749000000 – Outras Vinculações de Transferências
21
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN
VALOR (R$)
2101
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN
18 542 0391 2.109
Manutenção da Unidade Móvel - Vetmóvel
33.90.30.00
Material de consumo
Fonte: 1500000000
10.000,00
33.90.36.00
Outros serv.de terceiros – pessoa física
Fonte: 1500000000
10.000,00
33.90.39.00
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1500000000
20.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1500000000
10.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$
50.000,00
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC
VALOR (R$)
2401
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC
06 182 0036 2.106
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC
31.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1500000000
1.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 1500000000
232.480,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1500000000
20.000,00
31.91.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1500000000
5.000,00
33.50.41.00
Contribuições
Fonte: 1500000000
5.000,00
33.50.43.00
Subvenções Sociais
Fonte: 1500000000
5.000,00
33.90.14.00
Diárias - civil
Fonte: 1500000000
2.000,00
33.90.36.00
Outros serv.de terceiros – pessoa física
Fonte: 1500000000
5.000,00
33.90.39.00
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1500000000
20.000,00
33.90.40.00
Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ
Fonte: 1500000000
3.000,00
33.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 1500000000
2.000,00
33.90.93.00
Indenizações e restituições
Fonte: 1500000000
1.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1500000000
3.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$
304.480,00
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
18
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC
VALOR (R$)
1802
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12 364 0266 2.110
Manutenção da Rede de Ensino Superior
31.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1500100100
5.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1500100100
400,00
33.50.41.00
Contribuições
Fonte: 1500100100
3.000,00
33.90.14.00
Diárias - civil
Fonte: 1500100100
3.000,00
33.90.36.00
Outros serv.de terceiros – pessoa física
Fonte: 1500100100
8.000,00
33.90.39.00
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1500100100
15.000,00
33.90.40.00
Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ
Fonte: 1500100100
5.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1500100100
8.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$
47.400,00
Fonte: 1500100100 – Imposto e Transferências - Educação
Art. 2º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidas através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de abril de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal