GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 2.061, DE 04 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.061, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Concede subvenção à Associação para o Progresso Infantil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal da Assistência Social autorizada a conceder subvenção no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), à Associação para o Progresso Infantil, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.461.836/0001-72, com endereço no Sítio Tapera, s/n, Distrito de Lagoa Grande, Morada Nova/CE.
Parágrafo único. A subvenção prevista nesta Lei objetiva auxiliar a subvencionada no cumprimento de sua finalidade social de promover política de proteção à criança e adolescentes e o fortalecimento de vínculos e desenvolvimento comunitário.
Art. 2º O repasse do valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será feito em uma única parcela de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do instrumento de repasse.
Art. 3º O repasse da subvenção social será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos que comporão o instrumento de repasse:
I - cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício;
II - cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;
III - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV - apresentação de conta corrente em instituição financeira de titularidade da entidade subvencionada, onde serão depositados os valores da subvenção;
V - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade, onde conste o seu nome completo, carteira de identidade e endereço, responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;
VI - cópia do CPF e Carteira de Identidade do Presidente atual da entidade;
VII - cópia do CNPJ da entidade;
VIII - projeto ou plano de aplicação assinado pelo Presidente da entidade, especificando a aplicação dos recursos.
Art. 4º A subvencionada, até 30 (trinta) dias após o término do Projeto apresentado, prestará contas dos valores recebidos, comprovando a observância do Plano de Trabalho e a aplicação dos recursos a ela destinados.
§ 1º A prestação de contas deverá conter:
I - ofício encaminhando a prestação de contas à Secretaria da Assistência Social;
II - a relação dos gastos realizados dentro do prazo de aplicação dos recursos, acompanhada com os documentos comprobatórios das despesas.
§ 2º Na hipótese de ao final do prazo de repasse haver saldo de recursos recebidos e não aplicados deverá a subvencionada restituí-lo à Secretaria Municipal da Assistência Social, em conta corrente dessa unidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal