GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019
LEI Nº 1.880, DE 03 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.880, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Cria o Cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, dá nova redação aos parágrafos do art. 23 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos do artigo 23, da Lei Municipal nº 1.804/2017,adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (...)
§ 3º Excetua-se da regra do parágrafo anterior, quanto à constituição de suas remunerações, os cargos de provimento em comissão previstos no ANEXO II desta Lei, que terão sua remuneração conforme os valores indicados.
§ 8º Os ocupantes dos cargos comissionados de Coordenador pedagógico de escola de educação básica municipal de Níveis A, B, C e D, com remuneração, indicados no ANEXO II da presente Lei, terão suas nomeações realizadas, preferencialmente, por seleção, mediante apresentação e análise de currículo e projeto pedagógico.
I - a quantidade, habilitação e remuneração relativas aos cargos dispostos no presente parágrafo constam do Anexo II da presente Lei;
II - os projetos de que tratam o presente parágrafo serão avaliados por comissão nomeada, por meio de portaria, pela Secretaria Municipal da Educação.
III - será publicada, sempre no mês de janeiro de cada ano, Portaria com a relação das escolas classificadas como de Nível-A, Nível-B, Nível-C e Nível-D.
§ 9º Os coordenadores pedagógicos dispostos no ANEXO II da presente Lei que forem titulares de cargos efetivos terão seus vencimentos base acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) a sua remuneração.
§ 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de que trata ao caput deste artigo, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 11. Os cargos em comissão, chefia e assessoramento, deverão ser ocupados no mínimo de 5% por servidores efetivos pertencentes ao quadro municipal.
Art. 2º O anexo II da Lei 1.804 de 2017, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de abril de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR
Nº DE ALUNOS
C/H
SÍMBOLO
QTD
VENC. BASE
GRAT. REP.
TOTAL
CUSTO TOTAL
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - A
ACIMA DE 800 ALUNOS
40h
CDE 1
1
1.448,77
2.000,00
3.448,77
3.448,77
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - B
401 A 800 ALUNOS
40h
CDE 2
7
1.448,77
1.500,00
2.948,77
20.641,39
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - C
201 A 400 ALUNOS
40h
CDE 3
8
1.448,77
1.200,00
2.648,77
21.190,16
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - D
101 A 200 ALUNOS
40h
CDE 4
17
1.448,77
1.100,00
2.548,77
43.329,09
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - E
ATÉ 100 ALUNOS
20h
CDE 5
10
1.448,77
1.000,00
2.448,77
24.487,70
TOTAL
43
7.243,85
6.800,00
14.043,85
113.097,11
CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR
Nº DE ALUNOS
C/H
SÍMBOLO
QTD
Vencimentos
TOTAL
CUSTO TOTAL
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - A
ACIMA DE 800 ALUNOS
40h
CP - 1
09
2.000,00
2.000,00
18.000,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - B
401 A 800 ALUNOS
40h
CP - 2
12
1.700,00
1.700,00
20.400,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - C
201 A 400 ALUNOS
40h
CP - 3
21
1.500,00
1.500,00
31.500,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - D
101 A 200 ALUNOS
40h
CP - 4
03
1.500,00
1.500,00
4.500,00
TOTAL
45
6.700,00
6.700,00
74.400,00