GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2014
LEI Nº1.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Pedro Nunes Leitão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Pedro Nunes Leitão, inscrita no CNPJ sob nº 02.609.326/0001-46, fundada no dia 19 (dezenove) de março de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), de caráter associativo, com sede na Comunidade de Sítio Retiro – Distrito de Uiraponga, Município de Morada Nova (CE).
Art. 2º.O Chefe do Poder Executivo de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 3º.O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de setembro de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal