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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 2.199, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.199, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Lei Municipal nº 2.161, de 19 de junho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.161, de 19 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3355, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 55B84F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.