GABINETE DA PREFEITA · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.278, DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.278, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.923, de 27 de novembro de 2019, para ampliar o número de cargos de Fiscal Ambiental e de Analista Ambiental no quadro de pessoal do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.923, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Fiscal Ambiental – 04 (quatro) vagas;
II - Analista Ambiental – 03 (três) vagas.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de maio de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal