GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2026
LEI Nº 2.375, DE 1º DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.375, DE 1º DE JULHO DE 2026
Institui o programa “Adote a Saúde” destinado ao fortalecimento da atenção básica no município de Morada Nova-Ceará, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote a Saúde”, com a finalidade de incentivar a cooperação entre o Poder Público, iniciativa privada, entidades sociais, organizações da sociedade civil e comunidade, visando o fortalecimento da Atenção Básica no Município.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I - contribuir para a melhoria estrutural das Unidades Básicas de Saúde – UBS;
II - promover ações de humanização no atendimento à população;
III - incentivar doações de equipamentos, materiais, mobiliários e serviços;
IV - estimular campanhas educativas, preventivas e de promoção da saúde;
V - fortalecer os serviços públicos já existentes sem redução de atendimentos, profissionais ou investimentos públicos;
VI - garantir prioridade absoluta ao interesse público e ao atendimento universal da população.
Art. 3º A participação no Programa “Adote a Saúde” poderá ocorrer por meio de:
I - manutenção e revitalização de espaços físicos das UBS;
II - doação de equipamentos, insumos e materiais de apoio;
III - implantação de jardins, climatização, acessibilidade e melhorias ambientais;
IV - apoio a campanhas de vacinação, prevenção e educação em saúde;
V - desenvolvimento de tecnologias, aplicativos e mecanismos de transparência dos serviços ofertados.
Art. 4º A adesão ao programa não gerará qualquer privilégio no atendimento, exploração comercial dos serviços públicos ou interferência na gestão técnica da saúde municipal.
§ 1º O Município manterá integralmente sua responsabilidade constitucional sobre os serviços de saúde pública.
§ 2º É vedada qualquer forma de privatização, terceirização integral ou substituição dos serviços públicos essenciais já existentes.
Art. 5º As instituições participantes poderão divulgar sua cooperação institucional de forma educativa e discreta, mediante autorização do Poder Executivo, vedada propaganda político-partidária, promoção pessoal ou publicidade abusiva dentro das unidades de saúde.
Art. 6º Toda ação vinculada ao programa deverá respeitar os princípios do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente:
I - universalidade;
II - integralidade;
III - equidade;
IV - participação popular;
V - transparência.
Art. 7º O Poder Executivo poderá criar plataforma digital ou aplicativo para acompanhamento público das ações do programa, contendo:
I - unidades participantes;
II - melhorias realizadas;
III - registros fotográficos;
IV - prestação de contas;
V - calendário de ações e serviços.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeito Municipal