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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2020

LEI Nº 1.950, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.950, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Reajusta a remuneração dos Conselheiros Municipais do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Morada Nova/CE.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.820, de 11 de agosto de 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2020.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2440, em 5 de maio de 2020. Código identificador 54189D19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.