GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2020
LEI Nº 1.950, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Reajusta a remuneração dos Conselheiros Municipais do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Morada Nova/CE.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.820, de 11 de agosto de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal