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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 0107-A/2026–SEAD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 0107-A/2026–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017 e

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento e fiscalização sobre os contratos administrativos de interesse desta Secretaria;

CONSIDERANDO, ainda, os princípios administrativos que envolvem a temática, bem como o art. 117 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

DESIGNAR, a partir do dia 01 de julho de 2026, o servidor efetivo VICTOR FELIPE DA SILVA ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 1392593, lotado nesta Secretaria, para exercer a função de fiscal de contratos celebrados por esta Pasta.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, 01 de julho de 2026.

ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA

Secretária da Administração - SEAD

Portaria nº 1105-B/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4036, em 21 de agosto de 2026. Código identificador 5261B058: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.