GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 1.718, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
Institui o programa de excelência em gestão na política pública de saúde do município, cria cargos de provimento em comissão para a implementação do programa na forma que indica, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Excelência em Gestão na Política Pública Municipal de Saúde – PEG” para qualificar a gestão da Secretaria de Saúde através da utilização de ferramentas de controle e de avaliação de resultados, para garantir uma cultura contínua de melhoria dos serviços, da desburocratização dos processos de trabalho e da humanização da saúde, do acompanhamento das metas e indicadores da saúde do Município.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, conforme as nomenclaturas, quantidades e respectivas remunerações na forma do ANEXO ÚNICO a presente Lei, destinados para a estruturação da Assessoria Técnica de Gestão, vinculada ao gabinete da secretária.
Parágrafo único. A Assessoria Técnica de Gestão de que trata o caput é órgão responsável pelo desenvolvimento e monitoramento das ações do Programa instituído no art. 1º.
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Art. 3º. Os cargos criados no caput do artigo acima são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e a remuneração é composta de salário à base 20% (vinte por cento), e de gratificação de representação à base de 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput não se incorpora a vencimentos ou proventos e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de setembro de 2015.
GLAUBER BARBOSA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.718, de 03/09/2015
Cargos:
Qtd.
Símbolo
Valor R$
Assessor de Gestão em Saúde
07
AGS I
2.000,00
Assistente de Gestão em Saúde
02
AGS II
1.000,00