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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2023

LEI Nº 2.163, 03 DE JULHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.163, 03 DE JULHO DE 2023

Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, o parágrafo único de redação seguinte:

Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de o imóvel doado ser dado em garantia em empréstimos ou financiamentos destinados a expansão e funcionamento do empreendimento a ser instalado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3247, em 11 de julho de 2023. Código identificador 5178DA06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.