GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 002/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O servidor titular de cargo efetivo do município de Morada Nova/CE fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
................................................" (NR)
“Art. 22. ..................................................................
§ 4º .............................................................................
II - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 5º ...............................................................
II - a partir de 1º de janeiro de 2024, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem
........................................." (NR)
“Art. 49. ...........................................................
§ 1º O custeio administrativo previsto no caput deste artigo será limitado 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º O limite de que trata o §1º deste artigo poderá ser elevado em 20% (vinte por cento), totalizando 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), devendo este recurso adicional ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas:
........................................." (NR)
“Art. 51....................................................
...........................................
§ 5º Ficam ainda criados, como órgãos auxiliares da Diretoria Executiva do IPREMN os seguintes cargos:
I - 01 (um) de Assistente Técnico Financeiro;
II- 01 (um) de Assistente Técnico Previdenciário;
§ 6º Os cargos elencados no § 5º deste artigo são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal e cuja remuneração corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor percebido pelo Presidente, sendo 10% (dez por cento) correspondente ao vencimento base e 90% (noventa por cento) a gratificação de representação.”
“Art. 58. O Conselho Municipal de Previdência – CMP se reunirá sempre com a maioria dos seus membros, pelo menos, 12 (doze) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
................................................" (NR)
“Art. 61. .........................................
.........................................
§ 1º O Comitê de Investimento do IPREMN poderá ser regulamentado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente, sendo garantido aos seus membros o incentivo de presença nos mesmos valores e critérios do Conselho Municipal de Previdência.”
...........................................(NR)
“Art. 73. Os recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) de que trata o art. 158, I, da Constituição Federal, incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados inativos e respectivos pensionistas do regime próprio de previdência do Município de Morada Nova/CE poderão ser repassados ao IPREMN em sua integralidade, quando houver insuficiência financeira que justifique tal medida.
Parágrafo único. Os valores, a título de IRPF, quando vinculados ao IPREMN nos termos do caput deste artigo, serão considerados, para efeito contábil, ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios do IPREMN.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal