GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.849, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.849, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, DEFINE AS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o modelo de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos administrativos, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Por esta Lei o Chefe do Executivo Municipal fica liberado dos atos e rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle da Administração.
Art. 2°. Ficam delegadas ao Secretário da Articulação Institucional, ao Secretário de Administração, ao Secretário de Planejamento e Finanças, ao Secretário da Infraestrutura, ao Secretário da Cultura e Turismo, ao Secretário do Esporte e Juventude, ao Secretário da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, ao Secretário da Educação Básica, ao Secretário da Saúde e ao Secretário da Assistência Social as funções de Ordenadores de Despesas das respectivas Secretarias.
§1º. Ficam atribuídas aos Presidentes de Autarquias e/ou servidor indicado legalmente, as funções de Ordenador de Despesas das respectivas pastas, obedecendo aos termos vigentes de suas leis pertinentes.
§2º. Ao Chefe do Executivo Municipal não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenação de despesas públicas.
§3º. O Secretário de Planejamento e Finanças responderá interinamente pelos Secretários Municipais em suas faltas, ausências ou impedimentos, se outra pessoa não for nomeada para a substituição de forma interina, inclusive para os fins de ordenadoria de despesas e respectiva prestação de contas, devendo, para cada substituição, ser lavrada a competente Portaria.
Art. 3°. As atribuições e responsabilidades dos Ordenadores de Despesas compreendem, dentre outras advindas de leis ou normas regulamentares:
I – Motivar a necessidade de contratação de serviços e obras e a aquisição de bens, materiais e produtos necessários ao serviço público, indicando, para cada situação, a dotação orçamentária que venha a lastrear a despesa;
II – Emitir empenho das despesas contratadas, extraindo as respectivas “notas de empenho” que indicarão o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, observando o rigoroso controle dos créditos orçamentários concedidos e os ditames e limites contidos na Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
III – Autorizar os pagamentos de despesas assumidas, após sua regular liquidação e regular processamento perante a contabilidade, emitindo as respectivas “ordens de pagamento”;
IV – Indicar, perante o setor de contabilidade do município o(s) liquidante(s) das respectivas pastas;
V – Solicitar e autorizar a realização de procedimentos licitatórios, praticando, nos respectivos autos, os atos de sua competência, inclusive a assinatura dos respectivos termos de homologação e instrumentos contratuais;
VI – Solicitar e autorizar a realização de procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, praticando, nos respectivos autos, os atos de sua competência;
VII – Firmar contratos e subscrever convênios e congêneres (estes, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo), observando, em cada caso, o despacho da Controladoria Geral do Município e a chancela da Procuradoria Geral do Município, órgãos aos quais devem ser submetidos todos os citados instrumentos, para fins de controle orçamentário e financeiro e apreciação dos aspectos legais, respectivamente;
VIII – Autorizar adiantamento de numerário a servidor, em regime de suprimento de fundos, tomando do mesmo, no prazo e forma legal, a pertinente prestação de contas e submetendo-a à Controladoria Geral do Município;
XIX – Prestar contas, nos prazos e perante os órgãos pertinentes, das despesas por si ordenadas, apresentando os balancetes, balanços ou justificativas em processos de Tomadas de Contas Especiais, zelando para que nenhuma omissão de sua parte venha a gerar qualquer situação de inadimplência para o Município;
X – Responder, às suas expensas, por encargos, juros e multas por impontualidade nos pagamentos ou descumprimento de obrigações, que vier a dar causa, de forma a não causar qualquer prejuízo ao erário;
XI – Representar a Secretaria judicial e extrajudicialmente, sempre que se fizer necessário, especialmente perante os Órgãos de Controle e o Ministério Público.
Parágrafo Único. Os pagamentos das despesas realizadas pelas Secretarias criadas e/ou alteradas nos termos da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017, serão efetuados pela Secretaria de Planejamento e Finanças do Município obedecido, quanto à assinatura dos cheques, transferências bancárias ou ordens bancárias, o seguinte:
I – Quando se tratar de despesas relacionadas ao Fundo Geral, compreendendo a Secretaria da Articulação Institucional, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Cultura e Turismo, Secretaria do Esporte e Juventude, Secretaria da Educação Básica, Secretaria da Saúde, Secretaria da Assistência Social e à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos os cheques, transferências ou ordens bancárias serão assinados conjuntamente pelo Secretário de Planejamento e Finanças da Prefeitura e Tesoureiro Municipal, e, na falta, ausência ou impedimento de um deles, deverá ser substituído por servidor indicado legalmente para esse fim, de forma que fique sempre assegurada a assinatura conjunta;
II – Em se tratando das despesas relacionadas aos Fundos Municipais de Educação, FUNDEB, Saúde e Assistência Social, os cheques, transferências ou ordens bancárias poderão ser assinados pelos Secretários das respectivas Unidades Gestoras, juntamente com o Secretário de Planejamento e Finanças da Prefeitura ou Tesoureiro Municipal sendo que, na falta, ausência ou impedimento de um deles, deverá ser substituído por servidor indicado legalmente para esse fim, de forma que fique sempre assegurada a assinatura conjunta;
III – No caso do Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros Fundos vinculados às outras Secretarias, Unidades Gestoras ou Autarquias Municipais obedecerão aos termos vigentes da Lei, de forma que fique sempre assegurada a assinatura conjunta;
IV – As operações de movimentação financeira relacionadas às transferências bancárias das contas de receitas para as contas de despesas das respectivas Unidades Gestoras serão realizadas conjuntamente pelo Secretário de Planejamento e Finanças e pelo Tesoureiro sendo que, na falta, ausência ou impedimento de um deles, deverá ser substituído por servidor indicado legalmente para esse fim, de forma que fique sempre assegurada a assinatura conjunta;
V – O Chefe do Executivo Municipal poderá assinar transação bancária ou ordens bancárias na falta, ausência ou impedimento de um dos responsáveis pela movimentação financeira, de forma que fique sempre assegurada a assinatura conjunta.
Art. 4°. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal sob pena de nulidade.
Art. 5°. Os agentes públicos responsáveis pela gestão administrativa na forma desta Lei apresentarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE na forma da Lei, sem prejuízo do controle interno a ser realizado segundo normatização própria do Ente.
Art. 6°. A gestão da programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento desta Lei observará as prescrições sobre programação de despesas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e execução orçamentária no cumprimento de metas na forma da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.636, de 10 de outubro de 2013.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal