GABINETE DA PREFEITA · 24 de março de 2026
LEI Nº 2.347, DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.347, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de diretrizes da Campanha Municipal “Banco Vermelho” de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio no Município de Morada Nova, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Morada Nova, as diretrizes da Campanha Municipal “Banco Vermelho”, voltada à conscientização, prevenção, informação e sensibilização da sociedade quanto ao enfrentamento da violência contra a mulher e do feminicídio.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º A Campanha Municipal “Banco Vermelho” tem como finalidade:
I - promover a conscientização da população sobre a violência contra a mulher e o feminicídio;
II - estimular a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero;
III - divulgar canais de denúncia e de atendimento às mulheres em situação de violência;
IV - incentivar o debate público e a reflexão social sobre o tema.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver a Campanha Municipal “Banco Vermelho”, podendo, para tanto, utilizar bancos pintados na cor vermelha como instrumento simbólico e educativo de conscientização.
§ 1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a pintura de bancos já existentes em espaços públicos.
§ 2º A eventual instalação de novos bancos observará a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Os bancos utilizados na Campanha poderão conter, de forma visível, informações educativas, tais como:
I - a frase “Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher”;
II - a frase “Disque 190 – Emergência”;
III - mensagens de conscientização e reflexão sobre o enfrentamento à violência contra a mulher;
IV - contatos e orientações para denúncia e apoio às vítimas.
Art. 5º As ações da Campanha Municipal “Banco Vermelho” poderão ocorrer, entre outros locais, em:
I - escolas da rede pública municipal;
II - praças e parques públicos;
III - equipamentos públicos de uso coletivo;
IV - demais locais de grande circulação de pessoas, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º A execução da Campanha poderá ser realizada em parceria com:
I - órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
II - instituições de ensino;
III - conselhos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais;
IV - iniciativa privada, observada a legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de março de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal