GABINETE DA PREFEITA · 14 de abril de 2025
LEI Nº 2.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025
Institui no âmbito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à Endometriose e ao Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Morada Nova/CE a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada à prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será um laço dupla face com as cores lilás e amarela.
Art. 2º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde promover, a cada mês de março, fazendo parte do calendário anual de suas realizações, atividades educativas e preventivas, visando informar a população sobre os riscos que as doenças referidas no “caput” do Artigo 1º trazem às mulheres, além de ações que facilitem o diagnóstico e o tratamento dessas enfermidades.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde poderá envolver a sociedade civil, iniciativa privada, entidades e organizações profissionais e científicas, nas ações empreendidas durante o “Março Amarelo e Lilás”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação das ações empreendidas durante o “Março Amarelo e Lilás”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de março de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal