GABINETE DA PREFEITA · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 046, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 046, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025, que regulamenta o credenciamento de entidades interessadas em operar consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e, em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 496, de 20 de setembro de 1973,
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos que disciplinam os procedimentos administrativos relacionados às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal às normas legais e administrativas atualmente aplicáveis;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal na reorganização dos procedimentos relativos ao credenciamento de entidades para operacionalização de consignações em folha de pagamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025, que regulamenta o credenciamento de entidades interessadas em operar consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, abrangendo empréstimos, planos de saúde, associações, convênios e demais modalidades autorizadas.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º produzirá efeitos a partir da data de publicação deste Decreto, ficando cessados os efeitos normativos do Decreto Municipal nº 029, de 29 de abril de 2025.
Art. 3º Os procedimentos administrativos eventualmente em curso relacionados ao Decreto ora revogado deverão ser analisados pelo órgão competente, observada a legislação vigente e os atos normativos que venham a disciplinar a matéria.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de agosto de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal