GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2013
LEI Nº 1.625, 09 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625, 09 DE JULHO DE 2013
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 3º E CRIA O ART. 10-A, AMBOS DA LEI Nº 1.567, DE 04 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso IV ao art. 3º da Lei nº 1.567, de 04 de Julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV – Assessor Técnico
Art. 2º Acrescenta o art. 10-A a Lei nº 1.567, de 04 de Julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 10-A - Compete ao Assessor Técnico assessorar o Presidente em suas atribuições elencadas no art. 8º da presente Lei.
Parágrafo único. A remuneração do Cargo de Assessor Técnico será equivalente a simbologia CDA 8.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Instituto envolvidos, que serão suplementados se insuficientes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.07.2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal