GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.943, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.943, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Professores da Rede de Educação Básica do Município ao Piso Salarial Nacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos professores da rede de ensino de Educação Básica do Município ao piso salarial profissional nacional, conforme patamar salarial estabelecido na Lei Federal nº. 11.738/08 (Lei do Piso Nacional), com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Morada Nova/CE, autorizado a reajustar em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial profissional aos profissionais do magistério público (professores) da Rede de Educação Básica Municipal.
Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.
Art. 4º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota - parte/FUNDEB 60%.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de fevereiro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal