GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 2.029, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.029, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.940, de 2 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 1.940, de 2 de janeiro de 2020, passa a ser a seguinte:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Amor ao Próximo, pessoa jurídica de direito privado, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atividade principal de associação de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob o nº 34.816.387/0001-70, o terreno urbano de propriedade do Município de Morada Nova/CE, encravado no bairro Planalto do Aeroporto, Loteamento Gran Ville, na Cidade de Morada Nova/CE, medindo uma área total de 1.350,00 m², de seguintes medidas e estremas: ao NORTE, partindo no sentido horário, do Ponto 01, com a Coordenada UTM 0569197.67 E / 9437480.95 S, ao Ponto 02, com a Coordenada UTM0569227.63 E / 9437482.40 S, medindo uma distância de 30,00 m (trinta metros) entre eles, limita-se com o restante do terreno do Município de Morada Nova; ao LESTE, partindo no sentido horário, do Ponto 02, com a Coordenada UTM 0569227.63 E / 9437482.40 S, ao Ponto 03, com a Coordenada UTM 0569231.19 E / 9437437.61 S, medindo uma distância de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre eles, limita-se com o restante do terreno do Muncípio de Morada Nova; ao SUL, partindo no sentido horário, do Ponto 03, com a Coordenada UTM 0569231.19 E 9437437.61 S, ao Ponto 04, com a Coordenada UTM 0569201.23 E / 9437436.08S, medindo uma distância de 3,00m (trinta metros) entre eles, limita-se com o restante do terreno do Município de Morada Nova, e, ao OESTE, partindo no sentido horário, do Ponto 04, com a Coordenada UTM0569201.23 E / 9437436.08, fechando no Ponto 01, com a Coordenada UTM 0569197.67 E / 9437480.95 S, medindo uma istância de 45 m (quarenta e cinco metros) entre eles, limita-se com a Rua F, Bairro Planalto Aeroporto, Loteamento Gran Ville, perfazendo uma área total de 1.350,00m² (hum mil, trezentos e cinquenta metros quadrados) e um Perímetro de 150,00m (cento e cinquenta metros), a ser desmembrado da Matrícula nº 6.145, do Cartório de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.”
Art. 2º Fica sem efeito a doação do terreno descito no art. 1º da Lei nº 1.940, de 2 de janeiro de 2020, anteriormente autorizada para ser efetivada à Igreja Assembleia de Deus Gran Ville em Morada Nova.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal