GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2026
LEI Nº 2.356, DE 08 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.356, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova para subsidiar a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme se discrimina no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.339, de 19 de dezembro de 2025, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.289 de 02 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.339 de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.328 de 08 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
0701 SECRETARIA DA SAUDE
10 122 0037 2 018
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100200
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0701
R$ 40.000,00
0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0171 2 019
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo dos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100200
R$ 60.000,00
1600000000
R$ 80.000,00
10 302 0176 2 022
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Atenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100200
R$ 60.000,00
1600000000
R$ 60.000,00
10 304 0186 2 026
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo do Programa Vigilância em Saúde
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100200
R$ 20.000,00
1600000000
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0702
R$ 320.000,00
0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 122 0291 2 028
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100100
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0801
R$ 20.000,00
0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 361 0231 2 040
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100100
R$ 20.000,00
1540107000
R$ 100.000,00
1541107000
R$ 100.000,00
1542107000
R$ 100.000,00
12 361 0231 2 041
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100100
R$ 5.000,00
1540000000
R$ 10.000,00
1541000000
R$ 10.000,00
1542000000
R$ 10.000,00
12 365 0271 2 042
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100100
R$ 30.000,00
1540107000
R$ 100.000,00
1541107000
R$ 100.000,00
1542107000
R$ 100.000,00
12 365 0271 2 043
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
1500100100
R$ 5.000,00
1540000000
R$ 10.000,00
1541000000
R$ 10.000,00
1542000000
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0802
R$ 720.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 1.100.000,00
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
0701 SECRETARIA DA SAUDE
10 122 0037 2 018
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500100200
R$ 40.000,00
0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0171 1 003
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1632000000
R$ 320.000,00
VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES
R$ 360.000,00
0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 122 0291 2 028
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artisticas, Ciêntificas e Outras
1500100100
R$ 20.000,00
0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 361 0231 1 010
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1542000000
R$ 320.000,00
12 365 0271 1 011
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1542000000
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES
R$ 740.000,00
VALOR TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES
1.100.000,00