GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1.804, DE 22 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.804, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Municipal de Morada Nova, revogando as leis anteriores, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1º O modelo de Gestão do Poder Executivo instituído por esta Lei obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, motivação, ampla defesa e supremacia do interesse público.
Art. 2º Para atender ao interesse público a administração é dotada de poderes administrativos que se apresentam de forma diversificada, segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se destinam.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 3º Para os fins desta Lei a Administração Pública Municipal compreende os Órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas da sociedade e a garantia do interesse público.
§ 1º O Poder Executivo, como agente maior do Sistema da Administração Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e executar planos, programas e projetos que traduzam de forma ordenada os objetivos emanados das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes.
§ 2º O exercício das atribuições dos órgãos criados por esta Lei constituem competência e responsabilidade dos respectivos gestores e/ou dirigentes.
§ 3º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 4º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os que lhes são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes das Autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de suas competências legais, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 5º Respeitadas as limitações estabelecidas na ordem jurídica, em especial na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições dos cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal disporá de órgãos e entidades que integrem a Administração Direta e Indireta, respectivamente, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade e o interesse público.
§ 1º Por Administração Direta entende-se o conjunto composto de órgãos de apoio e de assessoramento direto ao Prefeito e às Secretarias Municipais, integrados na estrutura administrativa do Município.
§ 2º Por Administração Indireta entende-se o conjunto de entidades que, vinculadas a uma Secretaria, prestam serviços públicos de interesse da coletividade.
Art. 7º Os órgãos e entidades diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo responderão pelo efetivo exercício das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
a) GOVERNADORIA MUNICIPAL, com funções de controle e assessoramento de âmbito interno:
1. Ouvidoria;
2. Conselho Administrativo e Financeiro;
3. Procuradoria-Geral do Município;
4. Controladoria-Geral do Município.
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1. Secretaria da Articulação Institucional – SEAI;
2. Secretaria da Administração – SEAD;
3. Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN;
4. Secretaria da Saúde – SESA;
5. Secretaria da Educação Básica – SEDUC;
6. Secretaria da Assistência Social – SAS;
7. Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA
8. Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI;
9. Secretaria de Esporte e Juventude – SEJUV;
10. Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) AUTARQUIAS:
1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Administração - SEAD;
2. Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura;
3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura;
4. Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT, vinculada à Secretaria de Articulação Institucional.
§ 1º Aos servidores das Autarquias Municipais acima descritas será aplicado o regime jurídico inerente à Administração Direta.
§ 2º As despesas inerentes à Governadoria Municipal serão vinculadas à Secretaria de Articulação Institucional.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
Art. 9º Organizar-se-ão, sob a forma de sistemas, as atividades de modernização administrativa, gestão de pessoal, material e patrimônio, planejamento e gestão previdenciária, controle orçamentário e programação e acompanhamento físico-financeiro e contábil.
§ 1º A Secretaria da Administração – SEAD é o órgão central dos sistemas a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Os órgãos setoriais dos sistemas exercerão suas competências legais e regulamentares nas próprias Secretarias Municipais a que pertencerem, mas orientados, coordenados e controlados tecnicamente pelos órgãos centrais.
§ 3º Além das atividades mencionadas no artigo acima o Prefeito Municipal poderá organizar, sob forma sistêmica, outras atividades comuns a todos os órgãos da Administração Municipal e que necessitarem de orientação central.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 10. Compete à Secretaria da Articulação Institucional – SEAI:
I - a assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas;
II - a gestão da documentação recebida e expedida e transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas;
III - o assessoramento especial na celebração de convênios, nas relações interestaduais e cerimonial público;
IV - recepção de autoridades e pessoas em visita à Prefeitura e eventos similares;
V - o agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Prefeito.
VI - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de política e diretrizes nas áreas de comunicação social e articulação política, assessoria jurídica, controle interno, e no desempenho de suas atribuições privativas;
VII - assessorar o Prefeito Municipal e aos membros da gestão municipal nas articulações e no acompanhamento dos interesses do Município de Morada Nova junto às instituições públicas federais sediadas em Brasília;
VIII - articular a ação governamental entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
IX - articular parceiros e agentes externos visando firmar acordos de cooperação técnica, nacionais e internacionais;
X - estimular a participação efetiva da sociedade nos assuntos de interesse da Administração Municipal;
XI - coordenar e processar as publicações e divulgações das leis, decretos e atos oficiais, através do Diário Oficial do Município;
XII - executar as atividades de cerimonial, organização dos eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
XIII - organizar os serviços de logística e segurança do Chefe do Poder Executivo;
XIV - manter o Chefe do Poder Executivo permanentemente informado quanto à evolução das ações de governo, o cumprimento das diretrizes e o alcance das metas estabelecidas para a gestão municipal e o atendimento das demandas da população;
XV - sintetizar, memorizar e registrar as reuniões do Prefeito com os Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta, suas conclusões, decisões e encaminhamentos, bem como o monitoramento do cumprimento de suas deliberações e providências;
XVI - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII - outras competências que lhes forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XVIII - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação da política e diretrizes de segurança pública e defesa da cidadania;
XIX - a promoção das políticas públicas de segurança urbana, assim entendidas as relativas a defesa do patrimônio público municipal e a promoção da convivência pacífica entre os munícipes;
XX - planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, operacional e administrativamente;
XXI - colaborar com a prevenção primária da violência, da criminalidade e criação de sistemas e condições de proteção e de prestação de assistência às vitimas;
XXII - integrar-se ao sistema de Justiça Criminal (Polícias, Ministério Público e poder Judiciário), visando ao enfrentamento da micro criminalidade, à desordem urbana e ao provimento de condições para a resolução pacífica de conflitos sociais municipais, de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014;
XXIII - priorizar políticas e ações integradas, de natureza preventiva e assistencial, programas educativos e de redução de danos para a promoção da paz urbana e dos direitos humanos;
XXIV - adotar ações prioritárias e preventivas dos conflitos interpessoais e investir na abordagem comunitária visando à proteção dos cidadãos, dos equipamentos e dos espaços públicos municipais.
XXV - estabelecer diretrizes e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT;
XXVI - outras atividades correlatas à garantia e manutenção da segurança urbana e defesa civil.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Compete à Secretaria da Administração – SEAD:
I - auxiliar o Prefeito Municipal e os dirigentes de órgãos/entidades na formulação de políticas e diretrizes concernente à Administração Pública Municipal;
II - executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas de modernização administrativa, de gestão de pessoas e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos de Morada Nova;
III - estabelecer diretrizes e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN;
IV - implantar e gerenciar a infraestrutura central da tecnologia da informação da Administração Municipal, compreendendo as áreas de projetos, de rede de dados, Internet e Intranet, suporte operacional aos sistemas de informações e dados em nível coorporativo;
V - promover concursos públicos e processos seletivos, salvo nos casos em que seja delegada essa atribuição;
VI – coordenar as atividades da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, observados os princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa;
VII - conceder licenças e/ou afastamentos previstos em Lei;
VIII - normatizar e controlar a Central de Atendimento ao Servidor e o Protocolo Geral do Município;
IX - normatizar e controlar o acervo e os serviços do Arquivo Geral do Município de Morada Nova;
Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar prevista neste artigo será composta por 04 (quatro) servidores efetivos e constituída por 01 (um) Presidente, 02 (dois) Membros e 01(um) Secretário, sendo a sua presidência exercida por um dos Procuradores do Município.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art.12. Compete à Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN:
I - proceder à gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários internos previstos, bem como os recursos humanos e materiais existentes na Unidade, em consonância com as diretrizes emanadas do Chefe do Poder Executivo;
II - coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistemas financeiro, fiscal, tributário, contábil, dívida pública e processamento de dados do Município;
III - efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal;
IV - efetuar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados, de custos e de todos os atos da Administração Municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;
V - executar as atividades referentes ao lançamento, àcobrança, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal;
VI - executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal em todos os seus aspectos;
VII - elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
VIII - manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município;
X - elaborar e acompanhar a execução, em parceria com os órgãos/entidades municipais, do Plano Plurianual - PPA, das Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual – LOA, do Município;
XI - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal;
XII - coordenar e processar as atividades de compras e licitações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quando cabível;
XIII - manter e alimentar cadastro de informações relativas ao passivo financeiro municipal, relativamente às despesas derivadas de decisões judiciais, bem como decorrentes de parcelamentos de dívidas previdências e outras de natureza diversa;
XIV - efetuar o pagamento de auxílio-funeral, em valores e condições definidos mediante Decreto, ao cônjuge supérstite ou à pessoa da família ou a terceiro que comprovar haver custeado despesa com sepultamento de servidor público municipal falecido, ativo ou inativo, em até cinco dias após a apresentação do requerimento no setor competente;
XV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As atribuições funcionais de Tesouraria serão desempenhadas pelo Tesoureiro Municipal.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 13. Compete à Secretaria da Saúde - SESA:
I - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes concernentes a área da saúde;
II - executar a gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
III - elaborar a proposta orçamentária e complementar do SUS;
IV - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador;
V - promover a prevenção, o combate e o controle de doenças e endemias;
VI - promover o controle de zoonoses;
VII - elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, levando em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;
VIII - implementar e manter o Sistema de Informações de Saúde;
IX - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade;
X - promover a assistência médico-hospitalar e odontológica, através de unidades especializadas;
XI - fiscalizar o controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
XII - promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XIII - executar a Estratégia de Saúde da Família;
XIV - estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;
XV - subsidiar o Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades relativas à Secretaria;
XVI - proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
XVII - proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção da Casa de Apoio no município de Fortaleza/CE;
XVIII - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do Chefe do Poder Executivo;
XIX - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 14. Compete a Secretaria da Educação Básica – SEDUC:
I - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes concernentes à área da Educação;
II - organizar, executar e avaliar a ação municipal no campo da educação, da cultura, dos esportes e do lazer;
III - articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
IV - administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
VIII - planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários da rede pública municipal;
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
X - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI - outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15. Compete à Secretaria da Assistência Social – SAS:
I - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes concernentes as áreas da Assistência Social;
II - propor e efetivar a política da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda com o objetivo de garantir direitos fundamentais com foco na família, nas pessoas e grupos em situação de exclusão, e, ainda, a promoção e atenção à criança e ao adolescente; ao portador de necessidades especiais; ao idoso; à mulher e demais usuários da assistência social do Município;
III - estimular a organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;
IV - promover a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação atinente em vigor;
V - promover e fomentar o cooperativismo;
VI - criar, programar e desenvolver programas e serviços nas áreas de informação e educação dos direitos inerentes ao consumidor, encaminhando os prejudicados a órgãos que tenham por objetivo a garantia e defesa desses direitos;
VII - promover ações visando o fortalecimento e o exercício da cidadania;
VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
IX - articular-se com os Conselhos relacionados a esta Secretaria, promovendo ações de atendimento e garantia;
X - coordenar, no âmbito municipal, programas federais e estaduais de assistência social e desenvolvimento da cidadania;
XI - promover, coordenar e realizar encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade;
XII - estimular ações que promovam o desenvolvimento do protagonismo juvenil;
XIII - formular políticas, diretrizes e propostas de ação no segmento de habitação popular e em articulação com a Secretaria da Infraestrutura e assegurar sua implementação;
XIV - promover políticas de habitação para a população de baixa renda, bem como estruturar e manter cadastro único de habitação;
XV - promover a segurança alimentar;
XVI - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A casa do Cidadão integra esta Secretaria e terá suas atividades exercidas pelo seu Diretor.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Art. 16. Compete à Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA:
I - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento urbano e infraestrutura do município;
II - promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;
III - coordenar e definir as políticas nas áreas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, comunicação, obras publicas, saneamento básico, drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento d’água;
IV - elaborar, acompanhar, avaliar e manter atualizado o Plano Diretor de Mobilidade Urbano;
V - definir políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;
VI - executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
VII - contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
VIII - promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
IX - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, monumentos, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
X - agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;
XI - implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;
XII - manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;
XIII - promover a conservação das obras e vias públicas;
XIV - promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;
XV - elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;
XVI - estabelecer diretrizes para as atividades desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE e pelo Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN;
XVII - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 17. Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI:
I - auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento rural, pecuária e de recursos hídricos do município;
II - promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Município, de acordo com a legislação estadual;
III - coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, referentes a recursos hídricos, e a atividade de irrigação e de piscicultura;
IV - promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de modernização dos métodos da produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
V - exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, desenvolver estudos objetivando a reorganização da estrutura fundiária, visando à melhoria da vida rural;
VI - apoiar os planos e programas, em nível federal e estadual, relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para a fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
VII - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VIII - gerir, organizar, controlar e operacionalizar matadouros e abatedouros municipais, observando-se o Código de Posturas Municipais;
IX - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 18. Compete à Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV:
I - auxiliar o Prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes as áreas do esporte, juventude e cultura;
II - promover e difundir as atividades desportivas;
III - revitalizar a prática esportiva no município abrangendo as mais diversas modalidades;
IV - administrar praças de esportes e outros equipamentos esportivos;
V - articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;
VI - normatizar e implementar políticas voltadas ao lazer e à recreação;
VII - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Art. 19. Compete à Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT:
I - auxiliar o Prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes às áreas da cultura, lazer e turismo;
II - coordenar os programas de gestão cultural e estimular as atividades artísticas e culturais;
III - revitalizar a prática esportiva no Município, abrangendo as mais diversas modalidades;
IV - administrar os equipamentos culturais;
V - normatizar e implementar políticas voltadas ao lazer e à recreação;
VI - fomentar a preservação do universo cultural e da memória do Município e administrar o acervo e os serviços do Arquivo Público;
VII - proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 20. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal:
I - promover a administração geral da Secretaria em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II - exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III - assessorar o Prefeito e colaborar com os demais dirigentes dos órgãos e entidades da Administração em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
IV - despachar com o Prefeito Municipal em dia e hora previamente marcado ou quando convocado;
V - participar das reuniões do Secretariado, quando convocado;
VI - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Morada Nova;
VII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais;
VIII - decidir sobre assuntos de sua competência;
IX - instaurar sindicância preliminar que vise apurar possível irregularidade praticada por servidor integrante de sua secretaria, bem como deflagrar o respectivo Processo Administrativo Disciplinar para apuração das infrações funcionais, encaminhando a Portaria de instauração à Secretaria da Administração para o início dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
X - aprovar a programação financeira a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XI - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
XII - apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIII - referendar atos, decretos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;
XIV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes níveis de gestão hierárquica da Secretaria;
XV - atender prontamente às requisições e pedidos de informação do Judiciário, do Legislativo, da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município ou para fins de inquérito administrativo;
XVI - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O Secretário Municipal terá honras compatíveis com a dignidade da função.
§ 2º O Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município detém o mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honras do cargo de Secretário Municipal.
TÍTULO V
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 21. Os cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão, serão classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional interna, com base na complexidade e na responsabilidade das respectivas atribuições regulamentares.
§ 1º A classificação dos cargos de direção, chefia e assessoramento observará uma diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles a que se subordinarem.
§ 2º Observados os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos de direção, chefia e assessoramento terão as mesmas denominações e símbolos em todos os órgãos da Administração Direta, excetuados os cargos previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 22. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, símbolo - CDA são de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 23. A estrutura do Poder Executivo será composta pelos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento – CDA, conforme o ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 1º Os valores dos subsídios dos cargos de natureza política e os do vencimento base e da gratificação de representação pertinentes a cada cargo de provimento em comissão são os fixados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 2º A remuneração do cargo de provimento em comissão, constituída do salário base 40% e da gratificação de representação 60%, é divisível e proporcional aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício das funções.
§ 3º Excetua-se da regra do parágrafo anterior, quanto à constituição de suas remunerações, os cargos de provimento em comissão previstos no ANEXO II desta Lei, que terão sua composição remuneratória, com salário base e gratificação, conforme os valores indicados.
§ 4º O professor da educação básica investido no cargo de Coordenador Pedagógico, com lotação na sede da SEDUC, fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) do valor estabelecido na Referência 1, da Classe II, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.788/17.
§ 5º O professor da educação básica investido no cargo de Coordenador Pedagógico, com lotação nas unidades escolares, fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido na Referência 1, da Classe II, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.788/17.
§ 6º Os cargos criados por esta Lei, relacionados no ANEXO I, serão nominados e distribuídos nas estruturas internas dos órgãos e entidades, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para o cargo de provimento em comissão, fará formal opção entre o vencimento base do cargo de provimento efetivo ou o vencimento base do cargo de provimento em comissão.
§ 8° Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de que trata ao caput deste artigo, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 9º Os cargos em comissão, chefia e assessoramento, deverão ser ocupados no mínimo de 5% por servidores efetivos pertencentes ao quadro municipal.
CAPÍTULO II
DA GOVERNADORIA MUNICIPAL
Seção I
Da Ouvidoria
Art. 24. A Ouvidoria do Município será dirigida pelo Ouvidor Municipal, que será livremente nomeado e exonerado pelo Prefeito Municipal.
Art. 25. A Ouvidoria do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos que sejam objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município;
VII - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VIII - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Seção II
Do Conselho Administrativo e Financeiro
Art. 26. O Conselho Administrativo e Financeiro do Município terá atribuições consultivas ao Chefe do Executivo Municipal, promovendo o assessoramento acerca do direcionamento das ações públicas, assim como o aconselhamento em ações que visem aprimorar e trazer maior eficiência e eficácia à atividade da Administração Pública Municipal.
Art. 27. Para o desempenho das atribuições decorrentes de suas funções, os membros do Conselho disporão de pleno acesso a documentos que demonstrem orçamentos e gastos públicos.
Parágrafo único. O Conselho Administrativo Financeiro do Município será composto por quatro cidadãos com reconhecida capacidade e de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal para o exercício de atividade não remunerada, que poderão ser destituídos a qualquer tempo segundo os critérios de conveniência.
Seção III
Da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral
Art. 28. A Procuradoria-Geral do Município e suas competências serão regulamentadas por lei própria.
Art. 29. Compete à Controladoria-Geral do Município:
I - implantar e coordenar as atividades e fluxos de controle interno;
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - assessorar o Chefe do Poder Executivo e os gestores dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no alinhamento e controle dos processos e na integração entre as áreas;
V - realizar auditorias de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial;
VI - analisar licitações, processos de suprimento de fundos, contratos, ajustes, convênios e outros instrumentos pertinentes às atribuições de seu cargo;
VII - emitir parecer sobre prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela Administração Pública Municipal;
VIII - executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas de gestões de controle de movimentação, manutenção e abastecimento das viaturas oficiais do Município;
IX - executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas de gestões de controle do almoxarifado central e do patrimônio;
Art. 30. O Controlador-Geral do Município exercerá, de forma integrada, o controle interno, segundo as finalidades estabelecidas pelo Art. 74 da Constituição Federal, no que for aplicável ao Município.
Art. 31. A Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral são órgãos integrantes da estrutura da Governadoria Municipal, vinculados diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 32. A Administração Indireta Municipal será composta pelas Autarquias descritas no inciso II, alínea a, do art. 8º, da presente Lei e serão regulamentadas por lei própria e terão suas remunerações fixadas conforme os padrões e valores correspondentes à simbologia do cargo de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput os cargos do SAAE, que terão suas remunerações fixadas de forma desvinculada de qualquer simbologia utilizada pela Administração Direta.
TÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 33. Será concedida gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, no valor de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para atividade ou função operacional administrativa;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para atividade ou função de assessoramento;
c) R$ 1.000,00 (mil reais) para atividade ou função de chefia.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo será concedida como pro labore, por tempo prefixado e pelo período de mínimo um mês.
Art. 34. Será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, que será paga, mensalmente, aos servidores integrantes do Setor de Tributação e para os Fiscais de Obras e Posturas, na forma da Lei Municipal nº 1.724/2015.
Art. 35. Também serão concedidas as seguintes gratificações:
I - Função Gratificada de Simbologia FG, a ser atribuída exclusivamente aos servidores efetivos que, detendo capacitação profissional respectiva, venham a ser designados para o cumprimento de outras funções de relevância no âmbito da Administração Direta e Indireta, cujas atividades obedecerão às referências FGI, FGII e FGIII e terão seus valores definidos no ANEXO III, parte integrante da presente Lei;
II - As funções atribuídas às referências FG I, FG II e FGIII serão distribuídas segundo o critério de necessidade relevante e serão preenchidos por servidores com comprovada experiência no setor ou órgão;
III - Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas vinculados ao Programa Saúde da Família – PSF, terão direito à percepção das gratificações referentes à Função Gratificada - Saúde, com simbologia FGS e referências FGS I, FGS II e FGSIII, com valores definidos no ANEXO IV da presente Lei;
IV - Gratificação de Incentivo ao Trabalho-GIT, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por cada evento de 04 (quatro) horas, que poderá ser concedida a cada participante de “Blitz” realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito, exceto para o seu Presidente.
a) A GIT apurada do mês anterior não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração normal do mês do pagamento, nem acumulará para o mês seguinte.
V – Gratificação por Desempenho de Função – GDF aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou temporário e que exerçam as funções de operador de máquinas pesadas, motoristas de viaturas pesadas, motoristas de ambulância, motoristas de ônibus do transporte escolar, motoristas que se desloquem para municípios limítrofes e secretária escolar, com valores definidos individualmente no Anexo V.
a) a gratificação de que trata o presente inciso será devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções, ficando a cargo do seu chefe imediato emitir relatório mensal que ateste o exercício da função.
b) Para os fins do caput deste inciso, considera-se efetivo exercício da função o período em que o servidor estiver no gozo de suas férias.
VI - Gratificação de Risco de Vida para os agentes de trânsito, no percentual de 40%, incidente sobre o vencimento básico.
Parágrafo único. Farão jus à gratificação de que trata este inciso apenas os agentes de trânsito escalados para os serviços de fiscalização externa.
Art. 36. As Gratificações dispostas neste capítulo serão concedidas por meio de Portaria do Chefe do Executivo.
§ 1º Será vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de mais de uma das gratificações com previsão no presente título, excetuadas àquelas próprias ao desempenho dos cargos previstos no inciso III do artigo anterior.
§ 2º As gratificações referidas no presente Título, que também possuam regulamentação em leis específicas, passam a ser regulamentadas exclusivamente por esta Lei, inclusive, quanto à nova simbologia utilizada, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Ressalvados os casos de competência privativa previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito, aos Secretários Municipais e os que lhes são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser a Lei ou o regulamento, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no artigo acima será formalizada por meio de Portaria que deverá conter a indicação específica das atribuições, bem como do delegado e o período da delegação, podendo, a qualquer momento, e a critério da autoridade delegante, ser revogado o ato delegatório.
Art. 38. As Secretarias Municipais, por meio de planejamento unificado e dentro das respectivas atribuições de cada uma, apoiarão o Órgão de Defesa Civil nas ações que busquem minimizar os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidades públicas, devendo colaborar para o atendimento que permita a resolução das demandas surgidas durante tais períodos.
Art. 39. Ficam estendidos aos Secretários Municipais e aos a esses equiparados por esta Lei, as disposições dos art. 61, incisos II e VII; 63; 65; 66; 78; 79; 80 e 82 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.
Art. 40. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei, assim como a regulamentação necessária dispondo sobre a estrutura organizacional e distribuição dos cargos de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 41. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
§ 1º Serão remanejadas para a Secretaria de Articulação Institucional – SEAI as dotações orçamentárias referentes aos órgãos extintos por esta Lei.
§ 2º O remanejamento de que trata o parágrafo anterior será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 42. Esta Lei produzirá seus efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.681, de 23 de dezembro de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Símbolo
Qtd
-
Subsidio
Total
Total Geral
Secretário Municipal
APM
10
0,00
8.500,00
8.500,00
85.000,00
Procurador-Geral do Município
APM
1
0,00
8.500,00
8.500,00
8.500,00
Controlador-Geral do Município
APM
1
0,00
8.500,00
8.500,00
8.500,00
Total
12
25.500,00
25.500,00
102.000,00
Cargo
Símbolo
Qtd
VencBase
Grat.Rep
Total
Total Geral
Ouvidor Municipal
OVD
1
2.200,00
3.300,00
5.500,00
5.500,00
Assessor Técnico Administrativo
ATA
1
2.200,00
3.300,00
5.500,00
5.500,00
Assessor Técnico de Políticas em Saúde
ATPS
1
1.700,00
2.550,00
4.250,00
4.250,00
Diretor Administrativo Tributário
CDA 1
1
1.600,00
2.400,00
4.000,00
4.000,00
Superintendente de Gestão Administrativa
CDA 1
1
1.600,00
2.400,00
4.000,00
4.000,00
Superintendente de Serviços Operacionais
CDA 1
1
1.600,00
2.400,00
4.000,00
4.000,00
Assessor Governamental
CDA 1
2
1.600,00
2.400,00
4.000,00
8.000,00
Articulador de Políticas Públicas Sociais
APPS
1
1.400,00
2.100,00
3.500,00
3.500,00
Assessor de Gabinete
CDA 2
6
1.200,00
1.800,00
3.000,00
18.000,00
Assessor Técnico
CDA 2
7
1.200,00
1.800,00
3.000,00
21.000,00
Assessor de Desporto e Juventude
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Superintendente de Políticas Educacionais
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Presidente da Comissão de Licitação
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Pregoeiro
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Assessor Jurídico para a Comissão de Licitação
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Assessor de Gestão do SUAS
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Assessor Administrativo Financeiro
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Assessor de Desenvolvimento Agrário
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Diretor Geral do Centro de Reabilitação
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Diretor Geral do CAPS II
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Diretor Geral do HRFGO
CDA 2
1
1.200,00
1.800,00
3.000,00
3.000,00
Assessor Técnico I
CDA 3
5
940,00
1.410,00
2.350,00
11.750,00
Coordenador Municipal da Defesa Civil
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor da Atenção Básica
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor Clínico do HRFGO
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor Técnico do HRFGO
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor Administrativo Financeiro do HRFGO
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Tesoureiro Municipal
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor de Apoio Operacional
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor de Educação Básica
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor de Gestão de Pessoas
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Diretor de Esporte
CDA 3
1
940,00
1.410,00
2.350,00
2.350,00
Coordenador de Gestão Administrativa
CDA 4
5
800,00
1.200,00
2.000,00
10.000,00
Coordenador da Folha de Pagamento
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Cultura
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Turismo
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Programas
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Saúde Bucal
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador Administrativo Financeiro
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Assistência Farmacêutica
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Central de Auditoria, Regulação e Avaliação – CARA
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Vigilância em Saúde
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Endemias e Zoonoses
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do Laboratório Municipal
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Enfermagem do HRFGO
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Programas Especiais
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do Departamento de Ensino Fundamental
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do Departamento de Educação Infantil
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do CRAS I
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do CRAS II
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do CREAS
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do Acolhimento
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Secretária Executiva dos Conselhos
CDA 4
1
800,00
1.200,00
2.000,00
2.000,00
Operador Técnico
CDA 5
1
652,00
978,00
1.630,00
1.630,00
Diretor do Matadouro
CDA 5
1
652,00
978,00
1.630,00
1.630,00
Diretor de Desenvolvimento Agropecuário
CDA 5
1
652,00
978,00
1.630,00
1.630,00
Assistente de Gabinete
CDA 6
4
560,00
840,00
1.400,00
5.600,00
Assistente Técnico
CDA 6
7
560,00
840,00
1.400,00
9.800,00
Diretor de Cultura
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Diretor de Turismo
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Gerente do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Chefe do Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Chefe do Núcleo de Benefícios Sócio Assistenciais
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Chefe do Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Chefe do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Ouvidor do SUS
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Assistente de Logística e Transporte
CDA 6
1
560,00
840,00
1.400,00
1.400,00
Assistente Técnico I
CDA 7
2
528,00
792,00
1.320,00
2.640,00
Assistente Técnico da Regulação
CDA 7
2
528,00
792,00
1.320,00
2.640,00
Chefe do Setor de Transporte Escolar
CDA 7
1
528,00
792,00
1.320,00
1.320,00
Chefe do Departamento de Compras e Serviços
CDA 8
1
460,00
690,00
1.150,00
1.150,00
Chefe do Núcleo de Regulação
CDA 8
1
460,00
690,00
1.150,00
1.150,00
Chefe do Departamento de Merenda Escolar
CDA 8
1
460,00
690,00
1.150,00
1.150,00
Supervisor de Práticas Esportivas
CDA 9
3
440,00
660,00
1.100,00
3.300,00
Supervisor de Serviços Operacionais
CDA 9
7
440,00
660,00
1.100,00
7.700,00
Chefe de Núcleo de Regência
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo Operacional
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo Administrativo
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Chefe de Núcleo de Gestão Administrativa
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Chefe do Núcleo de Gestão dos Equipamentos Esportivos
CDA 10
3
380,00
570,00
950,00
2.850,00
Chefe do Núcleo de Apoio Logístico ao Esporte
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Membro da Comissão Central de Licitação
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo
CDA 10
4
380,00
570,00
950,00
3.800,00
Assistente Operacional
CDA 10
12
380,00
570,00
950,00
11.400,00
Chefe do Núcleo de Incentivo e Agricultura Familiar
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Setor
CDA 11
8
374,80
562,20
937,00
7.496,00
Chefe de Baia
CDA 11
1
374,80
562,20
937,00
937,00
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
CDA 11
1
374,80
562,20
937,00
937,00
Chefe do Núcleo de Apoio Logístico
CDA 11
3
374,80
562,20
937,00
2.811,00
Total
172
76.999,20
115.498,80
192.498,00
297.421,00
ANEXO II
CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR
Nº DE ALUNOS
C/H
SÍMBOLO
QTD
VENC. BASE
GRAT. REP.
TOTAL
CUSTO TOTAL
DIRETOR ESCOLAR NÍVELA
ACIMA DE 800 ALUNOS
40h
CDE 1
1
1.390,77
2.000,00
3.390,77
3.390,77
DIRETOR ESCOLAR NÍVELB
401 A 800 ALUNOS
40h
CDE 2
7
1.390,77
1.500,00
2.890,77
20.235,39
DIRETOR ESCOLAR NÍVELC
201 A 400 ALUNOS
40h
CDE 3
8
1.390,77
1.200,00
2.590,77
20.726,16
DIRETOR ESCOLAR NÍVELD
101 A 200 ALUNOS
40h
CDE 4
17
1.390,77
1.100,00
2.490,77
42.343,09
DIRETOR ESCOLAR NÍVELE
ATÉ 100 ALUNOS
20h
CDE 5
10
1.390,77
1.000,00
2.390,77
23.907,70
TOTAL
43
6.953,85
6.800,00
13.753,85
110.603,11
ANEXO III
Função Gratificada - FG
Símbolo
Valor
Quantidade
Valor Total
FG I
R$ 700,00
10
R$ 7.000,00
FG II
R$ 500,00
20
R$ 10.000,00
FG III
R$ 300,00
20
R$ 6.000,00
ANEXO IV
Cargo
Símbolo
FGS I
FGS II
FGS III
Médico do PSF
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
Enfermeiro
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 75,00
Cirurgião Dentista
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 75,00
FGS I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS
FGS II – Atuação na Atenção Básica de Saúde
FGS III – Localização geográfica de Posto de Trabalho em área carente, longínqua ou de difícil acesso.
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Operador de Máquinas Pesadas
200,00
Motorista de Viaturas Pesadas
170,00
Secretária Escolar
170,00
Motorista de Ambulância
200,00
Motorista de PSF e dos Distritos
100,00