GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 2.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.471/2009 e acrescenta artigo à Lei nº 1.471/2009 denominando de Francisco Basílio de Oliveira (“Eraldo de Rosália”) o Abatedouro Público Municipal, situado na Comunidade do Curral Velho, às margens da CE-138, sede rural deste município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.471, de 20 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de FLAVIANO NOBRE RABELO o Prédio onde está localizado o Abatedouro Público Municipal de Morada Nova, situado na comunidade do Curral Velho, às margens da Rodovia CE-138, sede rural deste município.”
Art. 2º Fica criado o art. 2º da Lei nº 1.471, de 20 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica denominado oficialmente de Francisco Basílio de Oliveira (“Eraldo de Rosália”) o Abatedouro Público Municipal de Morada Nova, situado na comunidade do Curral Velho, às margens da CE-138, sede rural deste município.”
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 1.471, de 20 de fevereiro de 2009, passa a ser o artigo 3º.
Art. 4º Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 6º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal