GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2017
LEI Nº 1.802, DE 11 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Determina o reajuste do vencimento dos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado linearmente em 7% (sete por cento), a partir de 01 de março de 2017, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal