GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 2.307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Produtividade aos Fiscais Ambientais e Fiscais do Meio Ambiente junto ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova/CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo de Fiscal do Meio Ambiente e Fiscal Ambiental, integrantes da estrutura do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova, os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, no que for aplicável, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificadas no seu cargo.
Art. 2º A pontuação para os Fiscais do Meio Ambiente decorrerá da avaliação do Presidente da Autarquia, através da aplicação da Tabela de Pontuação de que trata o Anexo Único desta lei.
Art. 3º A gratificação será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado.
§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será paga unicamente de forma variável.
§ 2º Os valores a serem pagos e seus respectivos índices de correção serão os mesmos utilizados no § 3º, art. 2º, da Lei 1.724/2015.
Art. 4º As despesas recorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente do Instituto de Meio Ambiente do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
PONTOS FIXOS POR ATIVIDADE
Fiscalização de campo diurna em dias úteis
Ações de inspeção em áreas urbanas ou rurais realizadas em horário comercial
12
Fiscalização de campo noturna em dias úteis
Fiscalização realizada após 19h
15
Fiscalização de campo no final de semana ou feriado
Qualquer fiscalização realizada em sábado, domingo ou feriado
20
Fiscalização noturna no final de semana ou feriado
Realizada após 19h no sábado, domingo ou feriado
25
Atendimento de denúncia com relatório
Verificação e formalização de denúncia ambiental
12
Participação em operação conjunta com outros órgãos
IBAMA, SEMACE, PM Ambiental, etc.
15
Elaboração de relatório técnico
Documento técnico completo pós-fiscalização
10
Elaboração de parecer técnico
Parecer com análise ambiental sobre processo ou situação específica
12
Atividades administrativas
Organização de documentos, reuniões internas, processos administrativos
4
Participação em curso ou capacitação com carga horaria de até 8 horas
Curso interno ou externo de curta duração (até 1 dia)
6
Participação em curso ou capacitação com carga horaria maior que 8 horas
Cursos de média ou longa duração (mais de 1 dia)
10
Palestra ou oficina ministrada
Educação ambiental, capacitação comunitária ou técnica
15
Participação em palestra, seminário ou workshop
Presença comprovada em evento técnico ou institucional
5
Atividade de educação ambiental
Ações educativas em escolas, eventos ou comunidades
10
Aplicação de Auto de Infração
Aplicação de auto com respaldo técnico e jurídico
15
Aplicação de outras penalidades administrativas
Notificações, embargos, interdições, apreensões, termos de constatação
10