GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2013
LEI N° 1.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA que, em cumprimento ao Art. 165 § 1º da Constituição Federal e ao Art. 203 da Constituição Estadual, bem como, o Art. 107, inciso II da Lei Orgânica do Município, estabelece os programas com as respectivas ações e o montante de recursos a serem aplicados pela administração pública municipal, para o quadriênio 2014 – 2017, abrangendo os programas de expansão e de manutenção das ações do governo.
Parágrafo único. Os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificadas em anexo nesta Lei.
Art. 2º. Os valores financeiros contidos nesta Lei são orçados a preços de dezembro de 2012.
Art. 3º. As prioridades e metas para o ano de 2014 estarão em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica para revisão do Plano Plurianual.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. Os procedimentos orçamentários anuais, consubstanciados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, constituirão reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º. Durante a vigência do Plano Plurianual, quadriênio 2014 – 2017, os planos e programas municipais deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes no anexo desta Lei, ressalvadas as alterações ocorridas nas revisões previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir, por Decreto, a gestão e o acompanhamento dos programas constantes desta Lei às diversas unidades gestoras.
Art. 8º. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução do Plano Plurianual.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de setembro de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal