GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2013
LEI N° 1.632, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.632, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova – IPREMN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Morada Nova a confessar e parcelar os débitos oriundos das contribuições devidas pelo ente acima citado, bem como, as contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas, não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, relativas às competências de maio/2012 a dezembro/2012, inclusive sobre a parcela do décimo terceiro salário do exercício de 2012 e as competências de janeiro/2013 e fevereiro 2013, observado o disposto no artigo 5º-A, da Portaria nº 402/2008, na redação das Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013, nos termos dos incisos I e II, a seguir, cujos valores originários são os seguintes:
I - As contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, no montante de R$ 2.864.571,90 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos);
II - As contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas pelo Município de Morada Nova e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, no montante de R$ 2.220.564,60 (dois milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
Art. 2º. Os valores originários explicitados nos incisos I, e II, do artigo 1º, para efeito de consolidação da dívida, deverão ser atualizados desde a data do vencimento até o dia 31 de julho de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros legais de 6,00% (seis por cento) ao ano e multa de 2,00% (dois por cento).
Art. 3º. O valor a que se refere o inciso I do artigo primeiro, depois de atualizados na forma do artigo 2º, poderá ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, observado a redação das Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 4º. O valor a que se refere o inciso II do artigo primeiro, depois de atualizado na forma do artigo 2º, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores, especificamente, as Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 5º. A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei será paga no dia 30 de setembro de 2013, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
Art. 6º. As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente Lei serão atualizadas pelo índice de correção monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01.08.2013 e o último dia do mês anterior ao de pagamento de cada parcela.
Art. 7º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE contada de 01.08.2013 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso. Além da atualização pelo INPC/IBGE na forma retro citada, incidirá ainda, sobre o valor atualizado, juros simples de 1,00% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados de 01.09.2013 até a data do pagamento da parcela em atraso.
Art. 8º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de setembro de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal