SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0710-A/2026 – SSPDC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 0710-A/2026 – SSPDC
PORTARIA Nº 0710-A/2026 – SSPDC
Dispõe sobre a designação e lotação de servidores da Guarda Municipal de Morada Nova e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil em grupamentos especializados e estabelece suas respectivas atribuições.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.366/2026 criou na sua estrutura organizacional os grupamentos especializados;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e distribuição do efetivo da Guarda Municipal de acordo com as necessidades operacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a segurança no ambiente escolar e contribuir para a proteção e integridade da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a importância da atuação municipal integrada na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, no acompanhamento das ações do Programa Patrulha Maria da Penha e no apoio institucional a Casa da Mulher Morada-novense.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados e lotados os seguintes servidores para atuação no Grupamento Especializado de Ronda Escolar:
I – Carlos Henrique Rodrigues Viana, Matrícula nº 00062988;
II – Renato Rheuber Costa Sampaio, Matrícula nº 01394738.
Art. 2º Ficam designados e lotados os seguintes servidores para atuação no Grupamento Especializado Patrulha Maria da Penha:
I – José Rafael de Almeida Carneiro, Matrícula nº 0060877;
II – Henrique Cavalcante Maia, Matrícula nº 01394737.
Art. 3º Compete aos servidores designados para o Grupamento Especializado de Ronda Escolar:
I – elaborar e executar ações preventivas destinadas à redução da violência e da criminalidade no ambiente escolar;
II – desenvolver ações preventivas e educativas voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, bem como promover palestras e outras ações sociais de prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar;
III – promover articulação, parceria e cooperação com os demais órgãos públicos, conselhos comunitários de segurança e defesa social, associações de moradores, organizações da sociedade civil, coletivos e unidades escolares do Município;
IV – manter atualizado, diariamente, livro, formulário ou sistema próprio de registro das atividades e ocorrências relacionadas ao serviço do grupamento;
V – realizar rondas e patrulhamento preventivo nas instituições de ensino municipais, objetivando contribuir para a proteção da comunidade escolar, a preservação da ordem e a proteção do patrimônio público, no âmbito das atribuições da Guarda Municipal;
VI – elaborar e manter atualizado plano de segurança escolar para as unidades de ensino do Município.
Art. 4º Compete aos servidores designados para o Grupamento Especializado Patrulha Maria da Penha:
I – acompanhar e executar as ações do Programa Patrulha Maria da Penha, no âmbito das atribuições da Guarda Municipal;
II – promover o intercâmbio de informações, elaborar o cartão-programa de visitas às assistidas e elaborar os relatórios dos atendimentos e ocorrências relacionados ao serviço, inclusive aqueles decorrentes de situações de flagrante delito, no âmbito das atribuições da Guarda Municipal;
III – elaborar e encaminhar, semestralmente, à Gestora do Programa Ceará por Elas, relatório circunstanciado contendo o registro dos atendimentos realizados, observados os fluxos institucionais aplicáveis;
IV – estabelecer, no âmbito da Guarda Municipal, o fluxo interno de atendimento da Patrulha Maria da Penha e promover, conjuntamente com a Coordenação da Casa da Mulher Morada-novense, ações de capacitação continuada dos profissionais envolvidos;
V – manter articulação e parceria com os órgãos de defesa e apoio à mulher em situação de violência e vulnerabilidade social, atuando de forma integrada com a equipe técnica da Casa da Mulher Municipal;
VI – zelar pela frota e pelos equipamentos destinados ao grupamento, garantindo que a viatura da Patrulha Maria da Penha seja utilizada de acordo com sua finalidade institucional e prioritariamente no atendimento às mulheres em situação de violência e às assistidas pela Casa da Mulher Morada-novense.
§ 1º As atividades previstas nesta Portaria serão desenvolvidas dentro das atribuições legais da Guarda Municipal e das competências institucionais dos órgãos envolvidos, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
§ 2º A atuação do Grupamento Especializado Patrulha Maria da Penha, deverá ocorrer de forma integrada com a rede municipal de proteção e atendimento à mulher, respeitadas as competências legais de cada órgão e instituição.
§ 3º Excepcionalmente, em caso de necessidade e na ausência da equipe escalada para o serviço do Grupamento Especializado, os demais servidores, detentores do Curso de Qualificação Patrulha Maria da Penha, poderão atuar no atendimento de ocorrências dessa natureza, ficando autorizados, nestes casos, a utilizar a viatura específica do programa.
Art. 5º As designações e lotações previstas nesta Portaria poderão ser alteradas ou remanejadas, mediante ato da autoridade competente, sempre que houver necessidade do serviço, adequação operacional ou ampliação do efetivo da Guarda Municipal.
Art. 6º Competirá ao Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil, a elaboração e controle das escalas de serviços, controle de hora-extra, controle de frequência, acompanhamento dos serviços operacionais e outras atribuições que lhe conferem os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.338, de 19 de dezembro de 2025, e demais disposições legais aplicáveis
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Morada Nova - CE, 07 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ESIO ORLANDA DE OLIVEIRA
Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil