GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 1.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste do valor pago a título de ajuda de custo aos colaboradores do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral, previsto pela Lei Municipal nº 1.656, de 21 de maio de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado linearmente para meio salário-mínimo o valor pago a título de ajuda de custo aos colaboradores do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral, previsto pela Lei Municipal nº 1.656, de 21 de maio de 2014.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.656, de 21 de maio de 2014, especificamente no Quadro de Valores e Referências das Bolsas para Voluntários Colaboradores, firma o valor uniforme de R$ 477,00 para todos os campos da última coluna, que trata do “Valor da Bolsa”.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 2018.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de outubro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal