GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 1.865, 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.865, 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 1.637, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.637, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 7-A Para fins de cálculo do imposto, serão utilizados os valores obtidos na forma prevista no art. 7º, deste Código, reduzindo-se nos seguintes percentuais;
I - 80% (oitenta por cento) no exercício de 2019;
II - 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 2020;
III - 70% (setenta por cento) a partir do exercício de 2021”.
Art. 2º Os incisos IV e V, acrescidos pela Lei nº 1.860, de 28 de setembro de 2018, passam vigorar com a seguinte redação:
“IV - Revogado
V - Revogado.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 23 de novembro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal