GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013, estabelece os quantitativos, seus parâmetros remuneratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Morada Nova, por sua Secretaria da Saúde, autorizado a contratar temporariamente, com dispensa de processo licitatório, pessoal para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013 conforme quantitativos e carga horária constantes do ANEXO I.
Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 6 (seis) meses.
Art. 3º Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, contratados com base nesta Lei, perceberão como remuneração, os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO II.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a contratação de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão, conforme os valores e parâmetros estabelecidos no ANEXO III.
§ 1º Para fins de apuração do valor devido a titulo de remuneração do plantão considerar-se-ão o controle da freqüência e os registros hospitalares de cada profissional.
Art. 5º Os demais profissionais contratados com base nesta Lei, perceberão, como vencimento os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO IV.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1.465/2009, bem como os artigos da Lei 1.587/2012 que discorram sobre os profissionais da área da saúde.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de fevereiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Médico da ESF
25
40
Médico Plantonista
25
12
Enfermeiro
25
40
Enfermeiro Plantonista
20
12
Cirurgião Dentista
20
40
Nutricionista
05
40
Farmacêutico Bioquímico
07
40
Fisioterapeuta
12
40
Terapeuta Ocupacional
04
40
Psicólogo
04
40
Educador Físico
03
40
Fonoaudiólogo
04
40
Veterinário
02
40
Assistente Social
06
40
NÍVEL MÉDIO
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Técnico em Enfermagem
12
40
Técnico em Enfermagem Plantonista
10
12
Agente Administrativo
20
40
Digitador
10
40
Técnico em Radiologia
06
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Vigia
55
40
Auxiliar de Serviços Gerais
35
40
Atendente do Serviço de Saúde
25
40
Copeira
03
40
Cozinheira
03
40
Costureira
03
40
Jardineiro
02
40
Monitora
02
40
Agente Comunitário de Saúde
53
40
Motorista
12
40
Motorista (Ambulância)
10
12
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTO
Médico do ESF
R$ 3.825,03
Enfermeiro
R$ 2.642,75
Cirurgião Dentista
R$ 2.642,75
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
FG I
FG II
FG III
Médico do PSF
3.000,00
3.000,00
1.300,00
Enfermeiro
75,00
75,00
75,00
Cirurgião Dentista
75,00
75,00
75,00
FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS
FG II – Atuação na Atenção Básica de Saúde
FG III – Localização geográfica do posto de trabalho configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso.
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
PARA OS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS DA ÁREA DE SAÚDE
Especificação
Valor Plantão R$
Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas
R$ 500,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para especialidades médicas
R$ 1.700,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para a especialidade médica de anestesiologia.
R$ 1.500,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais: Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo.
R$ 2.550,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas
R$ 1.400,00
Plantão enfermagem 12 (doze) horas
R$ 200,00
Plantão Auxiliar-tecnico de enfermagem 12 (dose) horas
R$ 45,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Nutricionista
40
R$ 3.000,00
Farmacêutico Bioquímico
40
R$ 3.000,00
Fisioterapeuta
30
R$ 2.500,00
Terapeuta Ocupacional
30
R$ 2.500,00
Psicólogo
40
R$ 2.500,00
Educador Físico
40
R$ 2.500,00
Fonoaudiólogo
40
R$ 2.500,00
Veterinário
40
R$ 3.000,00
Assistente Social
40
R$ 2.500,00
NÍVEL MÉDIO
PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Técnico em Enfermagem
40
R$ 720,00
Digitador
40
R$ 678,00
Agente Administrativo
40
R$ 678,00
Técnico em Radiologia
40
R$ 1.150,00
NÍVEL FUNDAMENTAL
PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Vigia
40
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40
R$ 678,00
Atendente do Serviço de Saúde
40
R$ 678,00
Copeira
40
R$ 678,00
Cozinheira
40
R$ 678,00
Costureira
40
R$ 678,00
Jardineiro
40
R$ 678,00
Monitora
40
R$ 678,00
Agente Comunitário de Saúde
40
R$ 678,00
Motorista
40
R$ 678,00
Motorista (Ambulância)
12
R$ 678,00