GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2019
LEI Nº 1.876, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dá nova redação aos artigos 33, 35 e 36 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, modifica os artigos 53, III, 57 e 58 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, altera o art. 2º da Lei 1.724/2015 e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as gratificações FGS II e FGSIII previstas no art. 35, III, da Lei Municipal nº 1.804 de 2017.
Art. 2º O artigo 33, o inciso III do artigo 35 e o §1º do art. 36, todos da Lei Municipal nº 1.804/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Título VII
Dos auxílios e das gratificações
Art. 33. Fica concedido, aos servidores públicos municipais adiante especificados, auxílio-alimentação conforme abaixo estabelecido:
I - os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com simbologia AA-S, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;
II - os preceptores de residência multiprofissional terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
III - os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou temporário e que exerçam as funções de Operador de Máquinas pesadas, Motoristas de Ambulância Intramunicipal, Motoristas de Ambulância intermunicipal (Urgência e emergência), motorista de ônibus do transporte escolar, Motorista de viagens intermunicipais, Motorista de PSF – Viagens intramunicipal e Secretária Escolar, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
IV - os profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
Art. 35. Também serão concedidas as seguintes gratificações:
III - Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção das gratificações referentes à Função Gratificada - Saúde, com simbologia FGS – I e FGS - II, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;
VII - Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore, por tempo prefixado e pelo período mínimo de um mês, no valor de:
a) 300,00 (trezentos reais) para atividade ou função operacional administrativa;
b) 500,00 (quinhentos reais) para atividade ou função de assessoramento;
1000,00 (mil reais) para atividade ou função de chefia;
Art. 36 (...)
§1º Será vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de mais de uma das gratificações com previsão no presente título, assim como de gratificação com auxílio alimentação, excetuadas àquelas próprias ao desempenho dos cargos previstos no inciso I do artigo anterior.
Art. 3º Os anexos III, IV e V, constante da parte final da Lei 1.804 de 2017, passam a conter as quantidades e valores definidos ao final da presente lei.
Art. 4º O artigo 53, caput e inciso III, e os artigos 57 e 58 da Lei Municipal 1.519 de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Dos auxílios e das Vantagens
Art. 53. Além do vencimento, o professor fará jus as seguintes auxílios e vantagens:
III - auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo;
Subseção III
Do auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo
Art. 57. O auxílio-alimentação devido em decorrência da localização da unidade de exercício do cargo é devido aos profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula e aos profissionais de suporte pedagógico que exercem suas atividades distantes de suas residências e que precisam permanecer no seu ambiente de trabalho para cumprimento de carga horária em dois turnos.
Art. 58. O auxílio de que trata o artigo anterior será pago na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Função Gratificada - FG
Símbolo
Valor
Quantidade
Valor Total
FG I
R$ 700,00
10
R$ 7.000,00
FG II
R$ 500,00
15
R$ 7.500,00
FGIII
R$ 300,00
15
R$ 4.500,00
ANEXO IV
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
FGS - I
FGS - II
AA-S
Médico
R$3.000,00
R$1.500,00
R$2.000,00
Enfermeiro
R$75,00
R$75,00
R$75,00
Cirurgião Dentista
R$75,00
R$75,00
R$75,00
FGS – I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;
FGS – II – Localização geográfica de Posto de Trabalho em área carente, longingua ou difícil acesso;
AA-S – Auxílio Alimentação - Saúde;
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Operador de Máquinas pesadas
400,00
Motoristas de AmbulânciaIntramunicipal
200,00
Motoristas de Ambulância Intermunicipal
400,00
Motorista de ônibus do transporte escolar
400,00
Motorista de viagens intermunicipais
300,00
Motorista de PSF – Viagens intramunicipal
200,00
Secretária Escolar
270,00
Preceptores de residência multiprofissional
500,00
Profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede
120,00