GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2014
LEI N° 1.649, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.649, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado, no percentual de 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento) o vencimento base dos servidores públicos municipais que percebem valor inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput do artigo acima é extensivo aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de fevereiro de 2014.
GLAUBER BARBOSA DE CASTRO
Prefeito Municipal