GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI Nº 1.986, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar “chromebooks” aos professores da rede pública municipal de ensino do Município de Morada Nova/Ce e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar chromebooks aos professores da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Farão jus à doação de que trata este artigo os professores que estejam em efetiva regência de sala de aula, os professores concursados que estejam em cargos de direção ou coordenação, bem como os professores que estejam afastados ou de licença para assim que retornarem serem contemplados com a mencionada doação.
Art. 2º As doações previstas nesta Lei serão efetivadas através de instrumento próprio onde serão estabelecidas as condições das doações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de março de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal