GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.043, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.043, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa Trabalhando a Bovinocultura Leiteira, Sanidade, Suporte Forrageiro e Melhoramento Genético no Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Trabalhando a Bovinocultura Leiteira, Sanidade, Suporte Forrageiro e Melhoramento Genético no Município de Morada Nova/CE, vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI.
Art. 2º O Programa será desenvolvido com a efetiva participação dos produtores de leite, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio.
§ 1º O Programa inicialmente irá atender 30 (trinta) pecuaristas no primeiro ano, com projeção de atender 60 (sessenta) pecuaristas no segundo ano, podendo ser estendido esse número nos anos subsequentes, proporcionando o crescimento organizativo de maneira coletiva da cadeia produtiva do leite.
§ 2º A projeção de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei será definida por Portaria pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º O Programa tem como objetivos principais:
I - difundir as principais tecnologias de produção adaptáveis à realidade local sejam de ordem zootécnicas, agronômicas, sanitárias e reprodutivas, com o melhoramento genético através da inseminação artificial;
II - aumentar a produtividade das matrizes com o aumento e padronização do rebanho leiteiro;
III - melhorar a qualidade de vida humana e animal;
IV - dar ênfase na vacinação da brucelose;
V - incentivar a produção de leite dentro da propriedade rural e com isto incrementar a produção;
VI - diversificar as atividades dentro da pequena propriedade rural;
VII - desenvolver a bovinocultura de leite de maneira que gere renda e ocupações no meio rural e que seja economicamente viável ao produtor rural;
VIII - incentivar através do programa a permanência do produtor e do jovem no meio rural, desestimulando o êxodo rural;
IX - capacitar os produtores rurais na atividade leiteira;
X - desenvolver o espirito associativo para os produtores;
XI - melhorar a fertilidade do solo pelo aproveitamento do adubo orgânico;
XII - dar suporte forrageiro;
XIII - promover o uso adequado do solo;
XIV - incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais;
XV - promover a melhoria na genética e na sanidade animal do rebanho leiteiro;
XVI - promover melhorias na infraestrutura, instalações e nas propriedades produtoras;
XVII - melhorar o desenvolvimento produtivo da atividade e o padrão de qualidade do leite.
Art. 4º O Programa Trabalhando a Bovinocultura Leiteira do Município será integrada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI, composta pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação Geral, composta por:
a) Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI;
b) 01 (um) membro da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI;
II - Quadro técnico composto por:
a) 02 (dois) técnicos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI;
b) 01 (um) médico veterinário da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI;
c) 01 (um) inseminador da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI;
Parágrafo único. O membro da coordenação geral e o quadro técnico, disciplinados pelo inciso I, b e inciso II, a, b e c, serão designados por Portaria pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI.
Art. 5º O produtor interessado em participar do programa deverá se cadastrar na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI.
Parágrafo único. Para integrar ao Programa o produtor deverá participar de Cursos de Capacitação ofertados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI.
Art. 6º Para acessar aos benefícios disponibilizados pelo Programa o produtor deverá atender os seguintes requisitos:
I - estar estabelecido com sua atividade produtiva em zona rural do Município;
II - declarar interesse em se enquadrar nas normas da Instrução Normativa n° 62 de 29 de dezembro de 2011, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - cumprir a função social de propriedade, conforme determina o Artigo 186, da Constituição Federal;
IV - apresentar cadastro para venda em agroindústria/laticínios.
Art. 7º O produtor cadastrado deverá proceder junto ao departamento técnico o registro de todas as matrizes leiteiras bem como dados acerca do gerenciamento da propriedade, da produção e custos.
Parágrafo único. Os registros deverão ser fornecidos através de planilhas individual e mensal da produção, comprovados pela emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 8º Constituem-se recursos do programa de incentivo ao desenvolvimento de pecuária leiteira:
I - aqueles constantes no orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI, mediante aprovação de lei específica;
II - os recursos do Executivo Municipal, empresas, ONGs, Sindicatos, Governo Estadual e Governo Federal;
III - recursos de Parcerias Público-Privada de natureza internacional;
IV - recursos dos produtores parceiros integrantes do Programa Trabalhando a Bovinocultura Leiteira.
§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará uma verba mensal no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente, que será depositada em conta específica aberta para este fim e será gerenciada pela coordenação geral do programa.
§ 2º O produtor parceiro integrante do Programa disponibilizará o valor diário equivalente a 01 (um) litro de leite, calculado pelo valor comercial local do litro de leite, que será pago mensalmente mediante depósito ou transferência, na conta aberta conforme o parágrafo anterior, ou mediante recibo ou boleto.
§ 3º As verbas discriminadas nos parágrafos anteriores serão destinadas para custear despesas necessária para a execução do programa.
Art. 9º O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal