GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.644, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.644, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o pagamento dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE, por desconto direto na parcela do ICMS a ser repassada a esse Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desconto na parcela de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS – a ser repassada pelo Estado do Ceará ao Município de Morada Nova, dos valores referentes aos serviços de acessos às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado e à Internet prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
§ 1º. O desconto que trata o caput deste artigo deverá ser efetivado pela Secretaria da Fazenda e depositado na conta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
§ 2º. Referida cobrança está devidamente autorizada no art. 4º da Lei Estadual 15.018/2011.
Art. 2º Pelos serviços prestados pela ETICE, o Município de Morada Nova arcará com o valor mensal de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) por GByte trafegado, mais impostos.
Art. 3º Os valores contratados poderão ser reajustados por 12 (doze) meses da assinatura do contrato inicial, e o índice aplicado será o IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de dezembro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal