GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2026
LEI Nº 2.367, DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.367, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o art. 20 da Lei nº 2.181, de 03 de outubro de 2023, para explicitar o valor constante neste.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 2.181, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. As famílias acolhedoras selecionadas receberão mensalmente subsídio financeiro no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, com o objetivo de custear as despesas com alimentação, higiene, vestuário, material escolar e outras relacionadas especificamente ao desenvolvimento físico, mental e social da criança ou do adolescente acolhido, conforme sua faixa etária, de acordo com a regulamentação.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de junho de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal