GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2017
LEI Nº 1.794, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Altera as Leis nº 1.790/2017 e nº 1.587/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.790, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os contratos referidos nesta Lei, firmados com esteio no Decreto nº 032/2013 e na Lei Municipal nº 1.587/2012, poderão ser prorrogados pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser renovado uma única vez e por igual período, a critério da Administração.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso VIII e insere-se o inciso IX, ambos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.587/2012, com a seguinte redação:
“Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
[...]
VIII - atividades relacionadas ao saneamento básico;
IX - outros casos previstos em Lei.”
Art. 3º. O parágrafo único, do art. 3º, e o art. 4º, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 1.587/2012, passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis
Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública e também as decorrentes de atividades relacionadas ao saneamento básico prescindirão de processo seletivo.”
“Art. 4º. Omissis
I – de até seis meses, nos casos dos incisos I, II e VIII do art. 2º.
Art. 4º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos seus efeitos financeiros, que retroagirão à data de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de março de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal