GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 2.173, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.173, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante contrato administrativo, direito real de uso à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28, sobre o terreno pertencente ao Município, localizado nesta Cidade, Centro, na Rua/Travessa Luiz Saturnino Matos (Largo do Vaqueiro), de seguinte descrição: Um terreno de formato irregular, com as seguintes dminsões, limitações e Coordenadas UTM: Inicia-se do lado Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 00 ao Ponto 01 medindo 8,00m (oito metros)de distância, limitando-se com casa de Maria Laece Lemos Chaves; do lado Leste, do Ponto 01 ao Ponto 02, medindo 26,00m (vinte e seis metros), limitando-se com terreno de Francisco Elinaldo Nobre de Oliveira e Maria Socorro Pinheiro Nobre; do lado Sul, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 0,90cm (noventa centímetros), limitando-se com o Largo do Vaqueiro; por fim, do lado Oeste, do Ponto 03, fechando no Ponto 00, medindo 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centíumetros), limita-se com Largo do Vaqueir. Coordenadas UTM: Pt0: (569.679,94 E / 9.435.432,95 S); Pt1: (569.672,03 E / 9.435.434,15 S); Pt2: (569.664,10 E / 9.435.412,03 S); Pt3: (569.664,98 E / 9.435.411,68 S), perfazendo um perímetro total de 58,45m (cinquenta e oito metros e quarenta e cinco centímetros) e uma área de 104,00m² (cento e quatro metros quadrados).
Parágrafo único. O direito real de uso de que trata este artigo será concedido, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado até por igual período.
Art. 2º O terreno objeto da concessão do direito real de uso destina-se à instalação de Torre Autoportante Metálica Treliçada de 42 metros de altura para atender a demanda de cobertura de 5G para o Município de Morada Nova.
Art. 3º O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, ficando esta obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:
I - não alterar a finalidade da concessão;
II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão a terceiros;
III - atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de setembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal