GABINETE DA PREFEITA · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 2.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a oficialização e a abertura da via pública denominada Travessa Francisco de Assis Felipe Raulino (Furão), no Bairro Girão Maia, Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o logradouro público no Município de Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Girão Maia, a Travessa Francisco de Assis Felipe Raulino (Furão), que se dá no sentido Oeste- Leste, iniciando-se ao Oeste na Avenida José Mariano Nobre Neto, (UTM 570329.41 E / 9437375.20 S), findando sentido Leste, em terreno particular, travessa sem saída, (UTM 0570473.38 E / 9437401.17 S), com área total 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) e Perímetro de 292,47 metros (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e sete centímetros).
Parágrafo único. O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal e perfaz uma área total 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) e Perímetro de 292,47 metros (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e sete centímetros).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal