CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 3 de janeiro de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017.
Altera a Lei Orgânica Municipal na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, passa a vigora acrescido do inciso XV com a seguinte alteração:
“Art. 92. .....................
(...)
XV – o mês de janeiro como a data base para as revisões salariais dos servidores que não possuam piso salarial próprio e indexado, definido em lei, conforme apontados na tabela anexa, sendo aplicável como índice de reajustes o INPC/IBGE.”
Art. 2º.A inclusão específica de categoria do serviço público, desde que respeitados os critérios previstos no inciso XV do art. 92, deverá ser promovida por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A eventual aquisição de piso específico e indexado por alguma das categorias incluídas no inciso XV do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, implicará na imediata exclusão da previsão de revisão salarial contida no referido inciso.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova, em 22 de dezembro de 2017.
JORGE DEMÉTRIO DE BRITO FILHO
Presidente
CMMN
Biênio: 2017/2018
ANEXO
CARGOS
AGENTEADMINISTRATIVOI
AGENTEADMINISTRATIVOII
AGENTE DE AÇÃO SOCIAL
AGENTE DE AÇÃO COMUNITÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
AGENTE SOCIAL
AGRÔNOMO
ANIMADOR CULTURAL
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
ATENDENTE DE SERVIÇOS MÉDICOS
AUTOCADISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
BIBLIOTECÁRIO
BIÓLOGO
CARPINTEIRO II
CIRURGIÃO DENTISTA
DIGITADOR
ELETRICISTABOMBEIRO II
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO DE URGENCIA E EMERGENCIA
ENFERMEIRO OBSTETRA
ENGENHEIRO CIVIL
FARMACÊUTICO
FARMACÊUTICO BIOQUIMICO
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
GUARDA MUNICIPAL
INSPETOR SANITÁRIO
MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS
MÉDICO
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CIRURGIÃO PLANTÃO 24H
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
MÉDICO ENDOSCOPISTA
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO GINECO-OBSTETRA
MÉDICO MASTOLOGISTA
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO PERITO
MÉDICO PLANTÃO AMBULATORIAL
MÉDICO PSF
MÉDICO PSIQUIATRA
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
MOTORISTA II
MOTORISTA CAT D
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
MOTORISTA DE ÔNIBUS
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
NUTRICIONISTA
OPERADOR DE COMPUTADOR
OPERADOR DE MÁQUINAS
PEDREIRO II
PEDAGOGO
PROCURADOR
PSICÓLOGO
PSICOPEDAGOGO
SECRETARIO ESCOLAR
TÉCNICO DE ENFERMAGEM I
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TECNÓLOGO EM ALIMENTOS
TECNOLOGO EM IRRIGAÇÃO E DRENAGEM
TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TOPÓGRAFO
VETERINÁRIO