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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024

LEI Nº 2.232, DE 20 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.232, DE 20 DE MAIO DE 2024

Acrescenta disposição à Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, cuja nova disposição assim dispõe:

§ 4º Para as entidades que exerçam suas atividades destinadas, cumulativamente, ao benefício da saúde pública e assistência social municipal o período descrito nos incisos III, IV e V será de 04 (quatro) meses.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3465, em 23 de maio de 2024. Código identificador 304E6B53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.