GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024
LEI Nº 2.232, DE 20 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.232, DE 20 DE MAIO DE 2024
Acrescenta disposição à Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, cuja nova disposição assim dispõe:
§ 4º Para as entidades que exerçam suas atividades destinadas, cumulativamente, ao benefício da saúde pública e assistência social municipal o período descrito nos incisos III, IV e V será de 04 (quatro) meses.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal