GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Lei nº 2.244 de 31 de outubro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei nº 2.244, de 31 de outubro de 2024, para reduzir em 20% (vinte por cento) o subsídio mensal dos secretários municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal