GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 002/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O servidor titular do cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Município de Morada Nova/CE até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – pedágio de 75% (setenta e cinco por cento) correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
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§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
........................................." (NR)
“Art. 25. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do IPREMN, passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito na forma do art. 15 desta lei, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão e não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida.
........................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal