GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 265.221,22 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 265.221,22 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
0201
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
VALOR (R$)
04 122 0036 2.002
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional - SEAI
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
47.170,65
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
47.170,65
0701
SECRETARIA DA SAÚDE
VALOR (R$)
10 122 0171 2.004
Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde do Município
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
(Fonte: 003 – Recursos destinados à Saúde 15%)
48.405,66
0702
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0176 2.007
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
16.604,67
(Fonte: 009 – recursos dos SUS)
SUB – TOTAL
65.010,33
0804
FUNDO NACIONAL DES. DO ENSINO BASICO – FUNDEB
VALOR (R$)
12 368 0231 2.019
Gestão e Manutenção do FUNDEB 40%
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
25.735,82
(Fonte: 002 – Recursos destinados à Educação 25%)
SUB – TOTAL
25.735,82
1001
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
VALOR (R$)
08 122 0137 2.022
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
38.210,24
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
38.210,24
1101
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO
VALOR (R$)
04 122 0037 2.039
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
12.726,38
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
12.726,38
1501
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR (R$)
04 122 0037 2.043
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
22.366,92
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
22.366,92
1701
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
VALOR (R$)
04 122 0037 2.045
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
7.085,86
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
7.085,86
1801
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
VALOR (R$)
13 392 0307 2.049
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
11.273,87
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
11.273,87
1901
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
VALOR (R$)
27 812 0616 2.052
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
19.655,06
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
19.655,06
2201
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
VALOR (R$)
04 122 0037 2.056
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.986,09
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
15.986,09
TOTAL GERAL (R$)
265.221,22
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de fevereiro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal