GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 2.228, DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.228, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, passará a vigorar com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de abril de 2024.
EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Código CNAE 2.0
Descrição das Atividades Principais
Atividades
GRUPOS
Repercussões Negativas (v. art. xx)
Medidas Mitigadoras (v. art. xx)
1
2
3
429280100
Montagem de estruturas metálicas
Montagem de Estruturas Metálicas e Andaimes
X
2
B
439910200
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
432910400
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização Complexos
X
2
B
439910400
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Instalação e Operação de Equipamentos de Elevação de Cargas ou Pessoas
X
2
B
351150000
Geração de energia elétrica1
Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, até 4 ha, não podendo ser instalada na ZUD.
X
4, 8, 9
D, I, J
Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, acima de 4 ha, e demais fontes de geração de energia elétrica.
X
4, 8, 9
D, I, J
351230000
Transmissão de energia elétrica
X
2, 4, 9
B, D, J
351310000
Comércio atacadista de energia elétrica
X
1, 3, 4
A, C, D
351400000
Distribuição de energia elétrica
X
2, 3, 4
B, C, D
360060100
Captação, tratamento e distribuição de
água
Gerenciamento de serviços de água e esgoto.
X
4,6
D,G
370110000
Gestão de redes de esgoto
4,5,6
D, E, F, G
531050101
Atividades do Correio Nacional e outras atividades de entrega (coleta, armazenamento, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes)
Serviço Público
X
1, 2, 4
A, B, D
611080100
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
Serviço Público
X
4
D
611080200
Serviços de redes de transportes de telecomunicações – SRTT
Serviço Público
X
4
D
611080300
Serviços de comunicação multimídia – SMC
Serviço Público
X
4
D
611089900
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
Serviço Público
X
4
D
612050100
Telefonia móvel celular
Serviço Público
X
4
D
612050200
Serviço móvel especializado – SME
Serviço Público
X
4
D
613020000
Telecomunicações por satélite
Serviço Público
X
4
D
619069901
Serviço de conexão a redes de telecomunicações
Serviço Público
X
4
D
619069902
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, exceto os serviços de conexão a redes de telecomunicações
Serviço Público
X
4
D
360060200
Distribuição de água por caminhões
Distribuição de Água por Caminhões
X
2
B
381140001
Coleta de resíduos não-perigosos, através de caçambas
Coleta de Resíduos Não-perigosos
X
7, 9
H, J
381140002
Coleta de resíduos não-perigosos, exceto através de caçambas
X
7, 9
H, J
381220000
Coleta de resíduos perigosos
Coleta de resíduos perigosos
X
5, 6, 7, 8, 9
F, G, H, I, J
521179901
Depósito de material reciclável
Depósito de Material Reciclável
X
4, 5, 6, 7, 9
D, F, G, H, J
521179902
Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e depósito de materiais recicláveis
Depósitos de Mercadorias para Terceiros
X
4, 7, 9
D, H, J
181130100
Impressão de jornais
Impressão gráfica
X
2, 4, 5, 7, 9
B, D, F, H, J
181130200
Impressão de livros, revistas e outras
publicações periódicas
181210000
Impressão de material de segurança
181300100
Impressão de material para uso publicitário
181309900
Impressão de material para outros usos
182110000
Serviços de pré-impressão
582120000
Edição integrada à impressão de livros
Edição Integrada à Impressão
X
4, 5, 6, 7, 9
D, F, G, H, J
582210000
Edição integrada à impressão de jornais
582390000
Edição integrada à impressão de revistas
582980000
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
1Obs: Sua instalação (Usina) deve seguir os parâmetros do Plano Diretor, no seu parcelamento de solo (loteamento e/ou desmembramento). Não se aplica a mini e micro geração distribuída.